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#Questão 747128 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

Quanto à ação rescisória, é correto afirmar que:

A) o prazo para o seu ajuizamento é de dois anos, a fluir da data da prolação da decisão rescindenda;

B) o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizá-la;

C) é cabível para impugnar decisão que, embora sem ser de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente;

D) é exigível do autor o depósito de 5% sobre o valor da causa, ainda que se trate de beneficiário da gratuidade de justiça

E) não é admissível a concessão de tutela provisória.

05/06/2019 às 10:13h

5 Votos

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...]

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

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