I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

Não tem legitimidade para propor a ação rescisória o sucessor a título universal de quem foi parte no processo.

Os atos judiciais em que a sentença for meramente homologatória podem ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

A sentença de mérito transitada em julgada pode ser rescindida quando a sentença for injusta em razão da má interpretação da prova.

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando for injusta em razão da errônea interpretação do contrato.

não são cabíveis as medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

o simples ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

o terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor a ação.

o direito de propor a ação rescisória se extingue em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

a petição inicial ajuizada pelo Ministério Público não poderá ser indeferida.

tiver sido proferida por Juiz Substituto.

for injusta.

não tiver examinado adequadamente a prova dos autos.

puder ser revista face a documento de cuja existência a parte sabia, mas não juntou aos autos por esquecimento do advogado.

ofender a coisa julgada.

Considere que foi ajuizada ação ordinária de cobrança, na qual o juiz julgou o autor carecedor da ação. Após o trânsito em julgado, o autor constatou o impedimento do juiz prolator da sentença. Nesse caso, cabe ação rescisória desta decisão, desde que presentes as condições da ação e os demais pressupostos específicos.

O cabimento da ação rescisória pressupõe que o sucumbente da ação originária tenha esgotado todos os recursos cabíveis contra a decisão que pretende desconstituir. Assim, pode o relator negar seguimento a rescisória quando restar provado que a parte autora tenha deixado escoar o prazo recursal por desídia.

Na ação rescisória, o termo inicial do prazo pressupõe o trânsito em julgado da decisão, que se opera, quando não mais impugnável a decisão por recurso, quer pelo decurso do prazo, quer pela ausência de requisitos de admissibilidade da impugnação. Assim, se não for admitido o recurso por intempestividade, a decisão terá transitado em julgado no momento em que se deu o término do prazo para o manejo do recurso, e não no momento em que o tribunal ad quem proferiu o juízo negativo de admissibilidade.

As partes do processo no qual foi proferida a sentença rescindenda têm legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória. Assim, o autor e o réu originários podem manejar a rescisória, no entanto, quanto ao réu, exige-se que o processo não tenha corrido à sua revelia, porque a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de contestação.

Sob nova disciplina, o preparo de aviamento deste recurso corresponde á 10% (dez por cento) do valor da causa a ser rescindida.

I e III.

I e IV.

II e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.