Questões de Concurso de Direito Processual Civil - Página 3

21 Q748334

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é CORRETO afirmar que:

A Sua instauração impede atos de invasão patrimonial até que a questão sobre a desconsideração seja resolvida. B Se o pedido for acolhido, o marco considerado pela lei para eventual fraude de execução é o da citação da pessoa jurídica cuja personalidade se pretende desconsiderar. C O julgamento favorável ao credor, pelo mérito do incidente, não impede que a pessoa jurídica cuja personalidade se busca desconsiderar rediscuta o mesmo tema pela via dos embargos de terceiro. D Se a desconsideração for requerida na inicial, não haverá suspensão do processo e a questão deverá ser obrigatoriamente resolvida ao final da fase de conhecimento, pela sentença.

22 Q748326

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Ministério Público ajuizou ação de anulação do casamento em face dos irmãos João e Maria. João conhecia o referido impedimento, pois sabia que Maria era sua irmã. Todavia, esta desconhecia completamente o grau de parentesco entre eles. Nesse sentido, a ação deverá ser proposta:

A em litisconsórcio passivo, originário, necessário e simples; B em litisconsórcio passivo, eventual, necessário e comum; C em litisconsórcio passivo, originário, necessário e unitário; D em litisconsórcio passivo, originário, facultativo e unitário; E apenas em face de João, eis que somente este estava com má-fé.

23 Q748325

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A modalidade de intervenção por meio da qual o terceiro, devedor solidário de uma obrigação, se integra ao processo por iniciativa do réu que tenha sido demandado pelo credor para pagar a dívida comum, é:

A denunciação da lide; B assistência simples; C assistência litisconsorcial; D amicus curiae; E chamamento ao processo.

24 Q748321

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à capacidade processual, assinale a alternativa correta.

A Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz julgará antecipadamente a lide e aplicará multa por má-fé processual a quem deu causa à irregularidade. B Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. C Caso a incapacidade processual ou irregularidade da representação não seja suprida no prazo fixado pelo juiz, o réu será citado por edital e condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. D O réu não será considerado revel, ainda que tenha descumprido a determinação do juiz para regularizar a própria representação processual, em razão do princípio da boa-fé objetiva. E Caso a incapacidade processual ou a irregularidade da representação não sejam sanadas pelo recorrido, em grau recursal, o relator conhecerá das contrarrazões apresentadas, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição.

25 Q748320

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange à representação ativa e passiva em juízo, assinale a alternativa correta.

A A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo seu presidente, que deverá ser citado mediante procedimento de carta rogatória. B A massa falida será representada pelo credor mais graduado na ordem de preferência creditória. C As entidades com natureza de serviço social autônomo serão representadas pelo seu gerente de contencioso judicial. D A pessoa jurídica será representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. E O gerente de filial ou agência deve estar expressamente autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação e intimação para qualquer processo, sob pena de nulidade do ato.

26 Q748319

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do Código de Processo Civil, assinale a opção correta acerca da interdição nos casos de incapacidade civil.

A A perícia do interditando poderá ser realizada por equipe multidisciplinar. B O juiz raramente entrevista o interditando, fundamentando sua decisão, em geral, no laudo pericial. C Caso exista dúvida quanto à capacidade de entendimento e determinação do interditando, o juiz terá de determinar a realização de perícia. D O laudo pericial deverá indicar as limitações do interditando quanto ao entendimento e determinação, sem se referir aos atos para os quais haverá necessidade de curatela. E A requisição judicial de interdição se inicia com laudo emitido por IML, onde existente.

27 Q748317

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue os seguintes itens. No caso de substituição processual, o substituído poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial, enquanto o substituto processual poderá intervir como litisconsorte nas causas das quais o substituído seja parte.

28 Q748305

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

No que se refere às fundações públicas, é correto afirmar:

A Cabe ao Ministério Público Federal o encargo de velar por todas as fundações governamentais, quando sediadas no Distrito Federal e nos Territórios. B Somente as fundações autárquicas gozam da prerrogativa prevista no artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil, que trata do duplo grau de jurisdição obrigatório. C O regime jurídico aplicável às fundações públicas de direito privado, inclusive quanto à constituição e ao registro, é exclusivamente de direito público, em razão do disposto no artigo 5º, § 3º do Decreto Lei n. 200/1967, que veda expressamente que lhes sejam aplicáveis as disposições do Código Civil. D Por força da previsão expressa contida no § 2º do artigo 150 da Constituição Federal, somente as fundações públicas de direito público gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobre renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, sendo que, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a presunção desta imunidade é juris tantum, cabendo à administração tributária fazer prova de eventual mudança de destinação dos bens da fundação protegidos pela norma constitucional inserta no artigo 150, VI, “a”. E Segundo entendimento doutrinário prevalente, as fundações públicas de direito público têm a sua criação autorizadas por lei.

29 Q748304

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Sobre a atuação do Ministério Público no direito processual civil, julgue como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir:

I. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal dispensa a demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.

II. O Ministério Público intervirá, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em todas as ações envolvendo interesse de pessoa idosa.

III. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, contudo, a nulidade só poderá ser declarada após a intimação da Instituição, que...

A F-V-F-F. B V-F-F-V. C F-F-V-V. D V-F-V-V. E V-F-V-F.

30 Q748303

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

No que se refere à intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta:

A O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo e não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento da sentença. B Sendo a desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial, será primeiramente instaurado o respectivo incidente, citando-se o réu para se defender e, depois de solucionada a questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais atos processuais. C A intervenção do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), na condição de “amicus curiae”, em processo que tramita perante a Justiça Estadual, enseja a modificação da competência e a remessa dos autos à Justiça Federal. D Pode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte. E O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do Código de Processo Civil será instaurado a pedido da parte, do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo Juiz.

31 Q748300

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

A o incidente de desconsideração é cabível até o final do processo de conhecimento, mas não na execução fundada em título executivo extrajudicial, pela presunção de liquidez e certeza de que este goza. B dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. C instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para impugná-lo em dez dias, requerendo as provas pertinentes, se for o caso. D concluída a instrução do incidente, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação. E acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será anulável em relação ao requerente.

32 Q748294

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Suponha que uma empresa pública, prestadora de serviço público, tenha sido apontada como civilmente responsável por dano causado a particular, por seus agentes e na execução finalística do serviço. Suponha, também, que a referida empresa, ao ser acionada judicialmente, promoveu a denunciação da lide ao seu empregado que deu causa ao dano, o que foi deferido pelo juiz competente. Nesse caso, é CORRETO supor que a parte ex adversa, se inconformada com a decisão proferida, deverá

A acatar a decisão como irrecorrível. B aguardar a decisão final e suscitar a questão em preliminar de apelação. C interpor recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocu-tória cujo objeto é intervenção de terceiros. D interpor recurso de apelação, por se tratar de decisão que implica a continui-dade do processo em face do agente.

33 Q748293

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando devedores solidários forem citados para compor o polo passivo da lide, na condição jurídica de terceiros, na hipótese de o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento da dívida comum, ter-se-á a figura processual

A da assistência litisconsorcial. B da denunciação da lide. C da assistência simples. D do chamamento ao processo. E da substituição processual.

34 Q748165

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à assistência judiciária no Processo Civil:

A A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. B A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, mas o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. C O pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado na petição inicial pelo autor ou na contestação pelo réu ou terceiro, exclusivamente. D O juiz indeferirá de imediato o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, dessa decisão cabendo a interposição de agravo de instrumento. E Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para o processo deduzida tanto pela pessoa natural ou física como pela pessoa jurídica.

35 Q748164

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere ao instituto do litisconsórcio é correto afirmar:

A A vontade de duas ou mais pessoas é elemento suficiente para que figurem juntos no mesmo polo processual, caso em que se tem litisconsórcio facultativo. B Nos casos de litisconsórcio necessário o regime de tratamento é sempre também de litisconsórcio unitário, pois o juiz não poderá decidir o mérito de modo não uniforme entre os litisconsortes. C Nos casos de litisconsórcio necessário o regime de tratamento é sempre também de litisconsórcio unitário, pois o juiz não poderá decidir o mérito de modo não uniforme entre os litisconsortes. D O CPC vigente consagra o princípio da independência entre os litisconsortes, mas abre exceção em caso de litisconsórcio unitário, ao permitir que os atos de um dos litisconsortes aproveitem aos demais. E A sentença de mérito proferida em processo no qual não tenham sido citados todos os litisconsortes necessários será sempre nula.

36 Q748163

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere às normas fundamentais do Processo Civil,

A todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. B é assegurado às partes tratamento diferenciado em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, inclusive quanto ao contraditório, a ser discricionariamente resguardado a elas pelo juiz. C as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa. D o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar-se de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. E os juízes e tribunais atenderão obrigatoriamente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

37 Q748161

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) exsurge, consoante sua Exposição de Motivos, com potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, menos complexo e mais rente às necessidades sociais. Seu intuito é o de fornecer meios para o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, buscando a harmonia com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre a parte geral do Código de Processo Civil:

I. São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualiza...

A Apenas I e IV. B Apenas II e III. C Apenas I, III e IV. D Apenas II, III e IV. E I, II, III e IV.

38 Q748159

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:

A deverá ser requerido em peça autônoma, comunicando- se o distribuidor. B é cabível até a fase de conhecimento. C será resolvido por decisão interlocutória. D o sócio ou a pessoa jurídica será intimada para manifestar-se. E instaurado, não suspenderá o processo.

39 Q748156

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, conforme determina o Código de Processo Civil de 2015,

A expor o direito em juízo conforme a verdade. B não formular pretensão ou defesa quando ciente de que são polêmicas. C cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza final, não criando embaraços à sua efetivação, discutindo as de natureza provisória. D não praticar qualquer inovação, transação ou assunção no estado de direito do bem litigioso. E declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

40 Q748155

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, nos exatos termos do art. 75, do CPC:

A o município, exclusivamente por procurador municipal. B a Fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar. C a massa falida, pelo síndico. D a herança jacente ou vacante, por seu inventariante. E a sociedade irregular, por seu proprietário, ainda que não esteja na administração de seus bens.

41 Q748152

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

A Ao afiançado, na ação em que o fiador for réu. B Aos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles. C Aos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. D Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

42 Q748116

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Segundo o que determina o Código de Processo Civil, o advogado não será admitido postular em juízo sem procuração, salvo para

A evitar a revelia, perda de prerrogativas atinentes a arguição de falsidade e produção de prova escrita. B evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. C representar constituinte que já possua ação em tramitação, conexa a ajuizada sem o instrumento de mandato. D representar constituinte que já possua ação em tramitação, observando-se a continência quanto à ajuizada sem instrumento de mandato.

43 Q748114

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, a respeito da intervenção de terceiros e do processo de execução. Deverá ser decidido pelo relator do processo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, modalidade de intervenção de terceiros cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução, quando for instaurado originariamente no tribunal.

44 Q748113

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, a respeito da intervenção de terceiros e do processo de execução. De acordo com o STF, em razão do regime constitucional fixado para a execução de quantia certa contra a fazenda pública, não devem incidir juros moratórios no intervalo de tempo compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

45 Q748109

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Na assistência simples sendo revel o assistido, o assistente não será considerado seu substituto processual. B A decisão do Magistrado que admitir uma entidade especializada, com representatividade adequada como amicus curiae, pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento. C Havendo denunciação da lide, se o denunciante for vencedor na ação principal, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. D Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 dias. E Admitido o assistente simples a parte principal não pode renunciar ao direito sobre o que se funda a ação.

46 Q748108

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as partes e os procuradores, quanto às despesas, honorários advocatícios e multas, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. B Na sentença, havendo sucumbência recíproca, o magistrado deverá compensar os honorários advocatícios entre os procuradores das partes litigantes, determinando, ainda, o rateio das custas e despesas processuais. C Fixados os honorários advocatícios em quantia certa pelo Magistrado na sentença, os juros moratórios incidirão a partir da data da publicação da sentença. D Se um estrangeiro, sem possuir bens imóveis no Brasil, for réu em uma ação indenizatória e apresentar reconvenção no prazo legal, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária. E Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não poderão ser cobrados em execução ou em ação autônoma.

47 Q748071

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Segundo o CPC, será (ão) representadas em juízo, ativa e passivamente:

A A União, diretamente pelo procurador federal. B A autarquia e a fundação de direito público, por quem a CF determinar. C A massa falida, por seu curador. D Os Estados e o DF, por seus respectivos governadores. E O condomínio, pelo administrador judicial ou síndico.

48 Q748069

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz do CPC/2015, julgue os seguintes itens a respeito do regramento do pedido na petição inicial. Na hipótese de múltiplos credores de obrigação indivisível, qualquer um deles ostenta legitimidade para, isoladamente, postular judicialmente o adimplemento da integralidade da obrigação, funcionando como espécie de substituto processual dos demais credores.

49 Q748065

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

É correto afirmar sobre os procuradores das partes:

A É vedado ao advogado postular em juízo em causa própria. B Quando assinada digitalmente, deverá o advogado providenciar uma versão impressa para ser juntada aos autos. C A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. D A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz até a sentença, devendo o novo instrumento ser juntado por ocasião do cumprimento de sentença. E O advogado poderá postular em juízo sem procuração, desde que requeira a sua juntada em até 15 dias.

50 Q747305

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Código de Processo Civil regulamenta diversas intervenções de terceiros. Assinale a afirmativa que dispõe corretamente sobre as espécies de intervenção:

A nos casos em que é cabível a denunciação da lide, esta é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso. B o chamamento ao processo é intervenção que depende da concordância do autor da ação, a ser manifestada no prazo de 15 dias da intimação deste último. C somente é admissível a participação de pessoa jurídica na qualidade de amicus curiae, mas não de pessoas naturais. D feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial. E dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se esta for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão