É nulo o ato processual quando praticado sem a observância da forma determinada em lei, ainda que tenha alcançado a sua finalidade.

Na hipótese de nulidade absoluta do ato processual, a parte prejudicada deverá, sob pena de preclusão, argüir a nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

A distribuição dos processos por dependência, sempre autorizada pelo juiz distribuidor, será cabível em caso de continência e conexão com outra causa já ajuizada, de reconvenção, de intervenção de terceiro, e quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.

A publicidade dos atos processuais é um dos princípios fundamentais do processo. Qualquer restrição ou limitação a essa garantia constitucional acarreta a nulidade do ato praticado. Por isso, as audiências se realizam a portas abertas, com acesso franqueado ao público, independentemente da matéria discutida no processo.

Nos atos processuais complexos, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.

anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

sob pena de preclusão as nulidades dos atos processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, mesmo que seja daquelas que o Juiz deve decretar de ofício.

a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários.

Segundo o princípio da celeridade e da lealdade processual poderá, sempre, qualquer das partes no processo argüir a nulidade de ato processual.

A nulidade absoluta causadora de prejuízo deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o ato será considerado válido se alcançar sua finalidade, ainda que a lei prescreva determinada forma com cominação de nulidade.

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes.

O juiz declarará a nulidade quando constatar a falta de intimação do Ministério Público em processo em que deva intervir, como fiscal da lei, inclusive quando se tratar de ação de improbidade administrativa.

Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer ou falar nos autos

A citação nos processos de execução será feita pelo correio.

Começa a correr o prazo, quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data em que o ato for praticado.

O réu poderá impugnar, por petição, nos mesmos autos, no prazo para contestação, o valor atribuído à causa

Poderá a Fazenda Pública Municipal requerer a nulidade da intimação realizada por publicação em órgão oficial no qual não conste os nomes das partes e de seus advogados suficientes à identificação.

os atos processuais inválidos não produzem qualquer efeito.

a decretação de nulidade pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

é vedado ao magistrado conhecer de ofício nulidades não argüídas pelas partes.

a invalidade do ato processual não será reconhecida quando o magistrado puder decidir o mérito em favor daquele a quem aproveitaria a sua decretação.

os atos processuais válidos são, necessariamente, eficazes.

a incompetência do juizo anula somente os atos decisórios.

a citação deficiente não pode ser convalidade pelo comparecimento do réu.

a nulidade por legitimidade do representante da parte não pode ser sanada a qualquer tempo.

as omissões da denúncia só podem ser supridas até o interrogatório do acusado.

a ausência de citação, de intimação ou de notificação sempre admitem a convalidação.