são absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública.

o ajuizamento de qualquer ação pertinente ao débito constante do título executivo inibe o credor de promoverlhe a execução.

os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ter eficácia executiva no Brasil.

carece o Ministério Público de legitimidade para propor execução forçada.

a sentença estrangeira, desde que traduzida por intérprete autorizado, tem plena eficácia no Brasil.

a ação rescisória é viável tanto nas sentenças de mérito como nas de conteúdo meramente processual.

o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, tem legitimidade para promover a execução, ou nela prosseguir.

No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício.

O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, comete-Ihes.

A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas ao escrivão ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Publicada a sentença, poderá o juiz corrigir, sempre e somente a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos.

Está sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra o Estado-membro, salvo quando o direito controvertido for inferior a 20 (vinte) salários mínimos.

Quando o autor tiver formulado pedido certo, deve o juiz proferir sentença ilíquida.

As questões prejudiciais resolvidas incidentemente ficam acobertadas pela coisa julgada material.

Quando se tratar de relação jurídica continuativa e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.

A citação por edital deve ser feita, dentre outras hipóteses, quando for inacessível o lugar onde se encontre o réu.

A citação far-se-á por correio para qualquer comarca do país, podendo o autor, porém, requerer que ela se faça por oficial de justiça.

Ao réu revel citado por edital ou por hora certa, deve ser dado curador especial.

No processo de execução, a citação será feita por oficial de justiça ou pelo correio, sendo permitido ao autor pedir a citação editalícia, quando incerto o endereço do réu.

Nas comarcas situadas na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.

quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens móveis, houver fundado receio de rixas ou danificações.

quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens imóveis, houver fundado receio de rixas ou danificações.

nos mesmos casos em que se admite o sequestro.

apenas quando o devedor, tendo ou não domicílio certo, cair em insolvência.

cônjuge do executado.

exequente.

filho do executado.

credor concorrente.

pai do executado.

nos mesmos casos em que tem lugar o arresto.

quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los ou hipotecá-los, sem ficar com algum livre equivalente às dívidas.

quando o devedor, que tem domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas e danificações.

quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.