são absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública.

o ajuizamento de qualquer ação pertinente ao débito constante do título executivo inibe o credor de promoverlhe a execução.

os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ter eficácia executiva no Brasil.

carece o Ministério Público de legitimidade para propor execução forçada.

a sentença estrangeira, desde que traduzida por intérprete autorizado, tem plena eficácia no Brasil.

a ação rescisória é viável tanto nas sentenças de mérito como nas de conteúdo meramente processual.

o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, tem legitimidade para promover a execução, ou nela prosseguir.

No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício.

O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, comete-Ihes.

A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas ao escrivão ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Publicada a sentença, poderá o juiz corrigir, sempre e somente a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos.

Está sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra o Estado-membro, salvo quando o direito controvertido for inferior a 20 (vinte) salários mínimos.

Quando o autor tiver formulado pedido certo, deve o juiz proferir sentença ilíquida.

As questões prejudiciais resolvidas incidentemente ficam acobertadas pela coisa julgada material.

Quando se tratar de relação jurídica continuativa e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.

A citação por edital deve ser feita, dentre outras hipóteses, quando for inacessível o lugar onde se encontre o réu.

A citação far-se-á por correio para qualquer comarca do país, podendo o autor, porém, requerer que ela se faça por oficial de justiça.

Ao réu revel citado por edital ou por hora certa, deve ser dado curador especial.

No processo de execução, a citação será feita por oficial de justiça ou pelo correio, sendo permitido ao autor pedir a citação editalícia, quando incerto o endereço do réu.

Nas comarcas situadas na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.

quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens móveis, houver fundado receio de rixas ou danificações.

quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens imóveis, houver fundado receio de rixas ou danificações.

nos mesmos casos em que se admite o sequestro.

apenas quando o devedor, tendo ou não domicílio certo, cair em insolvência.

cônjuge do executado.

exequente.

filho do executado.

credor concorrente.

pai do executado.

nos mesmos casos em que tem lugar o arresto.

quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los ou hipotecá-los, sem ficar com algum livre equivalente às dívidas.

quando o devedor, que tem domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas e danificações.

quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

seu reconhecimento terá caráter desconstitutivo e eficácia ex tunc.

é indispensável a prova do elemento subjetivo do consilium fraudis , além do eventus damni

não pode ser reconhecida nos autos da execução, sendo necessária a propositura de ação pauliana.

pode se verificar após a citação válida no processo de conhecimento capaz de reduzir o devedor à insolvência, mesmo que não iniciado o cumprimento da sentença.

seu reconhecimento independe de registro da penhora do bem alienado, tampouco de prova da má-fé do terceiro adquirente.

execução será suspensa até que surjam bens a penhorar.

execução será extinta diante da ausência de patrimônio do executado.

dívida pessoal do executado será respondida pelos bens da sua família

executado poderá ser condenado a prestar serviços voluntários para pagar sua dívida

devedor executado deverá ser perdoado para poder retomar sua atividade creditícia.

serão extintos também, desde que o embargante concorde expressamente, pagando o devedor as custas e os honorários advocatícios.

serão extintos também, desde que o embargante concorde expressamente, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.

serão extintos também, independentemente de concordância do embargante, pagando o devedor as custas e os honorários advocatícios.

serão extintos também, independentemente de concordância do embargante, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.

terão prosseguimento normal, tratando-se de medidas judiciais independentes, com ônus e deveres processuais a serem discutidos e decididos.

I e II

I e III

III e IV

I, II e IV

II, III e IV

todo e qualquer credor.

o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

em regra, o juiz de ofício, por inércia da parte interessada.

os herdeiros ou os sucessores do devedor.

o responsável tributário.

Antônio pode ingressar com requerimento de falência de Ronaldo, diante do valor da dívida e da condição de empresário de Ronaldo;

Antônio pode ingressar com requerimento de falência de Ronaldo, uma vez que este praticou um ato de falência;

Antônio pode ingressar com ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Ronaldo, em razão do valor da dívida e da não executoriedade do contrato;

apesar do ato de falência, Antônio não pode requerer a falência de Ronaldo, uma vez que o valor da dívida não lhe permite: cabe a ele tão somente a ação de cobrança;

Antônio pode ingressar com ação de execução para receber sua dívida, uma vez que o contrato é título executivo extrajudicial.

Lúcia agiu de forma correta ao garantir o juízo para depois oferecer os embargos e, assim, apresentar a sua defesa, por ser essa a determinação legal.

Diante da comprovação da substituição de uma obrigação ou novação objetiva, esta extermina o título executivo original e faz surgir um novo título executivo, sendo nula a execução por falta de requisito legal de exigibilidade.

No caso do falecimento de Laura, a execução poderá prosseguir pelo herdeiro cessionário que recebeu o título transferido.

Para arguir a nulidade de um título executivo, é necessário que o devedor ofereça os embargos, que é o instrumento hábil para questionar essa forma de nulidade.

Os embargos do executado serão impreterivelmente recebidos no efeito suspensivo.

I, II e IV.

I, II e V.

II, III e IV.

II, III e V.

III, IV e V.

Caberá ação anulatória ou de rescisão perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

Caberá ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

Caberá ação anulatória perante o Tribunal de Justiça.

Caberá ação rescisória perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

Caberá ação anulatória perante o Juízo do local do imóvel adjudicado (forum rei sitae) se este for situado em comarca diversa daquela do Juízo homologador.

A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo de conhecimento, por isso não pode o juiz fixar novos honorários na ação de execução da sentença proferida no referido processo de conhecimento, quando esta não é embargada.

Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às condições da ação ou outra matéria de ordem pública, desde que demonstrada por prova documental préconstituída, sem necessidade de oposição de embargos, fazendo uso da chamada exceção de pré-executividade.

A execução de título executivo extrajudicial processa-se de forma definitiva. Entretanto, assume natureza provisória quando pendente de apreciação recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.

Nas sentenças proferidas contra a fazenda pública, sendo hipótese de remessa oficial, o juiz, ao proferir sentença, deve determinar que, transcorrido in albis o prazo recursal, seja aberta vista às partes para que apresentem suas razões para manutenção ou reforma da sentença pelo tribunal.

É cabível evicção, nesta fase processual.

o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

o reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente.

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal, mesmo quando referente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

A Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, mesmo quando se tratar de correção de erro material ou formal. Autorizada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução.

O benefício da denúncia espontânea é admitido e se aplica inclusive aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

A sentença pode produzir os efeitos de uma vontade não exteriorizada, substituindo-a.

O juiz pode agir de ofício na imposição de multa diária ao réu, para compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial.

Como regra, é possível executar provisoriamente a sentença, se recebido o recurso de apelação somente no efeito devolutivo.

Mesmo de ofício o juiz pode alterar a sentença, em certas circunstâncias legalmente previstas.

A hipoteca judiciária produzida pela sentença condenatória somente será inscrita após o seu trânsito em julgado.

Julgada procedente a demanda coletiva, a condenação será certa, fixando a obrigação de indenizar do réu, o ressarcimento dos danos causados e dos prejuízos das vítimas.

Em procedimento de liquidação da sentença coletiva, as vítimas e os sucessores devem demonstrar, em amplo contraditório e cognição exauriente, a existência do dano pessoal e o nexo de causalidade com o dano global, bem como a sua quantificação.

O MP não tem legitimidade para promover a execução coletiva da sentença condenatória proferida em ação civil pública, na qualidade de representante das vítimas, quando as indenizações já estiverem determinadas em liquidação.

Havendo concurso de crédito decorrente de indenização cumulativa pelos danos provocados e o ressarcimento pelos prejuízos pessoalmente sofridos, tem preferência a reparação coletiva em confronto com a individual.

Os legitimados concorrentes à ação coletiva, após o decurso do prazo legal sem que haja habilitação dos prejudicados, podem promover a liquidação das indenizações pessoais, por amostragem, cujas certidões constituirão título hábil a embasar a execução coletiva.

É legitimado à ação coletiva o membro do grupo, categoria ou classe para a defesa de interesses ou direitos difusos de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base.

O PROCON de Sergipe, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão público destituído de personalidade jurídica, tem legitimidade apenas para ajuizar demandas objetivando a tutela individual dos consumidores.

Em se tratando de legitimidade das associações para a propositura de demanda coletiva, somente pode ser dispensado pelo juiz o requisito da pré-constituição após a anuência do MP.

A interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública, do CDC e da Lei da Ação Popular admite a legitimidade para agir do cidadão, em defesa de interesses individuais homogêneos de que sejam titulares pessoas ligadas por circunstâncias de fato.

O MPE tem legitimidade processual extraordinária para promover a execução de título extrajudicial originário de tribunal de contas estadual, em caso de falha no sistema ordinário de representação da administração pública.

O depositário, por exercer uma função pública, não pode ser responsabilizado criminalmente pelos atos praticados em detrimento da execução e de seus objetivos.

A objeção de pré-executividade é um incidente processual que pode ser utilizado para arguir a falta de uma das condições da ação ou a ausência de pressupostos processuais.

A sentença arbitral, por ser um título executivo extrajudicial, ocorre fora do Poder Judiciário.

O que formaliza e aperfeiçoa a adjudicação é o auto de adjudicação, que somente será extraído após a sentença de adjudicação.

Quando a nomeação dos bens é feita em juízo, por petição deferida pelo juiz, não há a diligência do oficial de justiça para realizar a penhora. Nessa hipótese, o ato processual será realizado pelo escrivão, que lavrará o auto de penhora e, posteriormente, providenciará a sua juntada.

a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

a sentença arbitral.

o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

a sentença arbitral.

a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juizo.

o crédito de serventuário da justiça, de perito, de intérprete ou de tradutor, quando as custas, os emolumentos ou os honorários forem aprovados por decisão judicial.

a sentença estrangeira, homologada pelo STJ.

a sentença penal condenatória transitada em julgado.

Cabe a parte credora instruir o pedido de cumprimento de sentença corn a memória discriminada e atualizada do cálculo, podendo o juiz valer-se de contador do juízo somente se o credor for beneficiário de assistência judiciária.

Será admitida a rediscussão da sentença na fase de liquidação de sentença.

Requerida a liquidação por artigos, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para entrega do laudo.

Da decisão de liquidação caberá apelação.

Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada na pessoa de seu advogado.

Nas execuções é aplicável o princípio do menor sacrifício possível do exequente, devendo o Juiz escolher o meio de execução que satisfaça o crédito mais rapidamente.

Não é título executivo a sentença judicial condenatória genérica, que não fixa, desde logo, o quantum debeatur.

O título executivo extrajudicial somente pode servir de base à execução após ser validado por processo prévio de liquidação extrajudicial.

O cessionário do crédito por transmissão inter vivos somente pode suceder o credor original na execução após autorização do executado.

Tanto a fraude contra credores quanto a fraude de execução exigem o consilium fraudis, ou seja, o concerto entre os sujeitos que praticam o ato fraudulento, para sua configuração.

Apenas I e II são corretas.

Apenas II e III são corretas.

Apenas I, II e III são corretas.

Apenas I, II e IV são corretas.

a debênture.

o crédito decorrente de laudêmio.

os contratos garantidos por anticrese.

a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública.

os contratos de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade.

pelo sub-rogado, nos casos de sub-rogação convencional.

pelo cessionário, quando direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos.

pelo sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal.

pelos herdeiros do credor, ainda que, por morte deste, não lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

pelo credor, a quem a lei confere título executivo.

Será citra petita a sentença que condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e dos litisconsortes.

Julgando-se improcedente o pedido formulado na ação rescisória, o autor pode ajuizar outra ação rescisória lastreada em outro permissivo legal não suscitado.

Incide o excesso de execução quando se realiza penhora de bens do executado em valor superior ao crédito exequendo e seus acessórios.

Conta-se o prazo em dobro para a propositura das ações de embargos ao direito de executar e ao direito de expropriar, quando vários são os executados e diversos os seus advogados.

I.

I e II.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

remir o bem penhorado, em qualquer prazo, desde que deposite o preço, juntamente com as despesas havidas na avaliação do bem.

remir o bem penhorado, exercendo este direito no prazo de vinte e quatro horas, respeitando a preferência do ascendente e do descendente.

adjudicar o bem penhorado, mas no caso de igualdade de oferta em procedimento de licitação judicial não terá preferência em relação ao descendente e ao ascendente.

remir o bem penhorado, exercendo este direito no prazo de cinco dias, em igualdade de preferência com o ascendente e com o descendente.

adjudicar o bem penhorado, e no caso de igualdade de oferta em procedimento de licitação judicial, terá preferência em relação ao descendente e ao ascendente.

É vedado ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando receber, antes ou depois de iniciado o processo, dádivas das partes.

No processo civil, o MP não pode renunciar ao poder de recorrer nem desistir de recurso por ele interposto.

No processo civil, compete ao oficial de justiça a prática dos atos processuais de documentação e guarda dos autos.

Cabe a execução forçada da sentença declaratória se, nesta, for reconhecida a existência de relação jurídica já violada pelo devedor.

Na execução por quantia em face do devedor solvente, emprega-se o meio executório denominado coerção patrimonial.

O Código de Processo Civil prevê expressamente o inventário negativo, para os casos em que os herdeiros e o cônjuge necessitem de uma declaração judicial de que o de cujus não deixou bens.

A obrigatoriedade de se proceder ao inventário judicial decorre de estarem presentes cumulativamente dois fatores: o testamento do de cujus, mais a figura do interessado incapaz.

Existe, ainda, a possibilidade de se fazer o inventário e a partilha por escritura pública quando todos os interessados forem capazes e concordes, constituindo título hábil para os atos da vida civil, exceto para o registro imobiliário, cujo ato dependerá da outorga judicial.

Alguns bens não necessitam ser inventariados, tais como os saldos das contas de caderneta de poupança e fundos de investimento até certo valor, bem assim os saldos das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, sendo competente para o respectivo alvará judicial a Justiça Estadual.

O inventário e a partilha deverão ser requeridos dentro de um prazo máximo de 30 dias a contar da abertura da sucessão, sob pena de imposição de multa sobre o imposto a recolher.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

A sentença criminal condenatória será título executivo judicial no cível ainda que sujeita a recurso, desde que este não tenha efeito suspensivo.

Homologada transação entre as partes no curso de um processo, poderá ser discutida durante o cumprimento da sentença a validade do acordo de vontades, se apontada a ocorrência de coação.

Não é possível discutir a validade da citação durante o cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial.

No cumprimento de sentença arbitral, não será possível discutir a capacidade da pessoa eleita como árbitro em razão dos limites temáticos impostos à impugnação.

Da mesma forma que ocorre no caso do formal e da certidão de partilha, a escritura pública de partilha lavrada em cartório competente também é título executivo judicial por equiparação.

Se o casal tiver instituído um dos imóveis como bem de família, o efeito será não só a impenhorabilidade como também a restrição de sua comerciabilidade.

Se o casal não tiver instituído um dos imóveis como bem de família, em um possível processo de execução movido contra eles, a penhora recairá sobre o de maior valor.

Para que seja promovida a instituição de um dos imóveis como bem de família, é dispensável a outorga conjugal

Caso tenha sido instituído como bem de família um dos dois imóveis, a morte de um dos cônjuges acarretará a extinção desse bem, se o casal não tiver filhos menores.

Para que o casal institua um dos bens como de família, não será necessária a comprovação de solvência de ambos os cônjuges.