De acordo com o Código de Processo Civil, não é título executivo extrajudicial:
a debênture.
o crédito decorrente de laudêmio.
os contratos garantidos por anticrese.
a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública.
os contratos de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}