Questão
Q297066
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010
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Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)
De acordo com o Código de Processo Civil, não é título e...
De acordo com o Código de Processo Civil, não é título executivo extrajudicial:
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