Questões de Concurso de Direito Processual Civil

81 Q861499

Direito Processual Civil Atos processuais Da Comunicação dos Atos Processuais Dos Prazos + 1

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Em relação a Fazenda Pública em juízo, marque a alternativa CORRETA:

A Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro. B A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública. C Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública. D Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas tal prerrogativa não é aplicável quando a lei de estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

82 Q846092

Direito Processual Civil Atos processuais Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

A São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação. B São exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação. C O ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória. D Despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo. E A sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase cognitiva, mas não extingue a execução.

83 Q846090

Direito Processual Civil Competência Atos processuais Critérios de Competência + 3

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Márcio, domiciliado em Porto Alegre – RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado – RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$ 20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.

A Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre – RS, pois o foro competente é o do domicílio do autor. B Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação. C O advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei. D O juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído. E A citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses.

84 Q845292

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Credor de obrigação contratual propôs ação de cobrança em face dos três devedores solidários, o que deu azo à instauração de processo eletrônico.
Validamente citados, os réus constituíram advogados diferentes, pertencentes a escritórios de advocacia distintos, tendo cada qual, então, ofertado a sua peça contestatória.
Encerrada a fase instrutória e proferida sentença em que se julgava procedente o pleito autoral, o prazo de que os demandados dispõem para interpor recurso de apelação é:

A simples; B duplicado; C duplicado, desde que a peça recursal seja formalmente una; D triplicado; E quadruplicado.

85 Q844588

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos

Ano: 2020

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Quanto à contagem e fluência dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A Na citação postal, não existe intimação da juntada do aviso de recebimento aos autos e, ainda que ela ocorra, será irrelevante para a fluência e a contagem do prazo de defesa. B Na citação por oficial de justiça, a fluência do prazo tem início da intimação da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sendo a contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente. C Quando realizada a citação por hora certa, o termo inicial da fluência do prazo é a juntada aos autos da comunicação posterior realizada pelo cartório, dando ciência à parte do modo excepcional de realização da sua citação. D Em caso de litisconsórcio passivo, para as intimações a regra é de que só tem início a fluência do prazo a partir da juntada do último aviso de recebimento ou mandado cumprido aos autos.

86 Q834084

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza

A não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal. B tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados. C não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença. D tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos. E não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.

87 Q828983

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Relativamente à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar:

A se não for comunicada modificação de endereço da parte, a lei presume válida a intimação feita naquele constante dos autos, exceto quando se tratar de mudança temporária. B a lei faculta ao advogado promover a intimação do colega adversário, desde que o faça pelo correio. C a intimação feita ao ensejo da retirada dos autos de cartório é inválida se a carga for feita por quem não seja advogado investido de mandato. D é vedado que, na intimação dirigida ao advogado, figure apenas o nome da sociedade a que pertença.

88 Q828982

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto aos atos processuais, julgue os próximos itens. Homenageando a autonomia da vontade, o Código de Processo Civil passou a admitir uma cláusula geral de negócios processuais que permite às partes dispor sobre seus ônus e deveres e, ainda, sobre os poderes do juiz.

89 Q817059

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre honorários advocatícios, afigura-se INCORRETO afirmar:

A eles serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes se cada qual for parcialmente vencido. B na majoração em grau de recurso, o limite máximo deverá computar apenas o valor dos honorários e não aqueles decorrentes de multas e de outras sanções processuais. C a verba será devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, se tiver sido ofertada impugnação. D não são devidos em processo de mandado de segurança, ainda que haja má-fé da parte.

90 Q817058

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O autor residente fora do Brasil ficará dispensado de prestar caução suficiente ao pagamento de custas e honorários

A quando se tratar de ação de estado e capacidade. B se o autor tiver bens móveis suficientes no Brasil. C quando houver dispensa prevista em acordo internacional vigente no Brasil. D quando o réu nada alegar, presumindo-se de sua inércia a inexistência de prejuízo cuja reparação devesse ser garantida.

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