Questões de Concurso de Direito Processual Civil

11 Q910999

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos Sujeitos da Relação Processual + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica

I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.

II aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.,

III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples.

IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B ll e llI. C III e IV. D I, lI e IV.
E I, III e IV.

12 Q910957

Direito Processual Civil Recursos Embargos de Declaração Sujeitos da Relação Processual + 1

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Proposta ação declaratória de inexistência de dívida tributária sob o procedimento comum em relação ao Município de Uruguaiana, o julgador, ao despachar a petição, deferiu o pedido de gratuidade judiciária. Posteriormente, a sentença deixou de acolher o pedido de declaração de inexistência de dívida tributária, sem fazer referência a honorários sucumbenciais. A decisão sentencial está:

A Correta, pois quando a parte usufruiu de gratuidade judiciária não há condenação em honorários sucumbenciais.
B Incorreta, pois a sentença de improcedência implica no afastamento da gratuidade judiciária anteriormente deferida.
C Correta, pois os honorários sucumbenciais somente serão fixados se houver recurso da parte vencida.
D Correta, pois não há honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública.
E Incorreta, e o procurador do município poderá interpor recurso de embargos de declaração no prazo de 10 dias.

13 Q910809

Direito Processual Civil Atos processuais Da Comunicação dos Atos Processuais Dos Prazos + 3

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A Os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. B A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. C Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. D O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa, no exercício de suas funções.

14 Q910589

Direito Processual Civil Recursos Atos processuais Dos Prazos + 3

Ano: 2023

Banca: FGV

Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ente federativo municipal, o juiz da causa proferiu uma decisão interlocutória que padecia de erro material. Nesse contexto, é correto afirmar que o Município:

A não poderá interpor embargos de declaração, por falta de interesse recursal, bastando-lhe protocolizar petição simples; B não poderá interpor embargos de declaração, por incabíveis, já que o provimento jurisdicional não é uma sentença; C poderá interpor embargos de declaração, no prazo de cinco dias úteis, a partir da intimação regular; D poderá interpor embargos de declaração, no prazo de dez dias úteis, a partir da intimação regular; E poderá interpor embargos de declaração, no prazo de quinze dias úteis, a partir da intimação regular.

15 Q910584

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública Sujeitos da Relação Processual + 1

Ano: 2023

Banca: FGV

A Fazenda Pública ofereceu impugnação contra sentença que lhe impôs uma condenação pecuniária sujeita a pagamento por expedição de precatório, bem como foram fixados honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. Rejeitada a impugnação, os honorários advocatícios no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública:

A não serão devidos, nem os honorários fixados na sentença condenatória; B serão devidos, mas não os honorários fixados na sentença condenatória; C não serão devidos, mas sim majorado o percentual dos honorários fixados na sentença condenatória; D serão devidos, além dos honorários já fixados na sentença condenatória; E não serão devidos, mas apenas os honorários fixados na sentença condenatória.

16 Q910488

Direito Processual Civil Recursos PROCESSO DE EXECUÇÃO Cumprimento de Sentença + 7

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A O porte de remessa e retorno, por estar excluído do conceito jurídico de preparo, deverá ser adiantado pela entidade autárquica que apresentar recurso. B A execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública, quando possuir natureza provisória, atrairá o regime jurídico dos precatórios ou da requisição de pequeno valor. C A fazenda pública será isenta do pagamento de honorários de sucumbência caso deixe de apresentar impugnação em procedimento individual de cumprimento de sentença de ação coletiva em que figure como ré. D A remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação impostas à fazenda pública, inclusive a verba honorária, não sendo limitada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum. E O ente público interessado tem a prerrogativa de fazer sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indefere suspensão de segurança.

17 Q910475

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos Sujeitos da Relação Processual + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que indica o prazo mínimo, a partir da prática do ato interruptivo, durante o qual a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr.

A um ano e meio B cinco anos C dois anos e meio D dois anos E três anos

18 Q910393

Direito Processual Civil Amicus Curiae Assistência Sujeitos da Relação Processual + 4

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre as disposições do Código de Processo Civil que dizem respeito aos sujeitos processuais, assinale a alternativa correta.

A A apresentação do incidente de suspeição do membro do Ministério Público, dos auxiliares da Justiça e dos demais sujeitos imparciais do processo não causará a suspensão do processo. B A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios poderá ocorrer a respeito de qualquer questão dos Municípios associados, independente de autorização expressa do respectivo chefe do Poder Executivo municipal. C A intervenção do amicus curiae não autoriza a interposição de qualquer recurso em nenhuma hipótese. D Admite-se o chamamento ao processo daquele que estiver, pela lei ou pelo contrato, obrigado a indenizar em regresso o prejuízo de quem for vencido no processo. E Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

19 Q996897

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Advocacia Pública no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: Unesc

Com base na Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa CORRETA.

A Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. B A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma parcial e onerosa. C O membro da Advocacia Pública será criminalmente e progressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. D A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público não gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. E A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

20 Q995554

Direito Processual Civil Recursos Atos processuais Das Partes e dos Procuradores + 5

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta.

A A representação judicial de município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. B Os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, exceto no litisconsórcio necessário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. C O juiz deverá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do tribunal de justiça que verse sobre interpretação e aplicação de norma infraconstitucional federal. D Quando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente, será proferida sentença sem resolução de mérito, senão as ações serão necessariamente reunidas. E Não ocorrendo o julgamento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal no prazo de um ano, contado do reconhecimento da repercussão geral, cessa, em todo o Brasil, a suspensão dos processos, que, nessa hipótese, voltam a tramitar normalmente.

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