A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fa

Questão Q910999

2023 CESPE / CEBRASPE AGU

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal • AGU

A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica

I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.

II aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.,

III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples.

IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B ll e llI. C III e IV. D I, lI e IV.
E I, III e IV.

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