Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1 Q1119411

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Das Partes e dos Procuradores Advocacia Pública no Processo Civil

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, assinalar a alternativa INCORRETA.

A Os advogados públicos, tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente. B O advogado do Núcleo de Prática Jurídica tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais. C De acordo com o STJ, não é válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema Eletrônico, havendo ofensa à prerrogativa de intimação pessoal. D O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

2 Q913658

Direito Processual Civil Atos processuais Da Forma dos Atos Processuais Sujeitos da Relação Processual + 6

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A A advocacia pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. B No exercício de suas funções, o defensor público substituto do estado de Rondônia será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude. C A prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo é vedada, no entanto o juiz pode determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição. D Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se inválidos todos os atos realizados de outro modo, ainda que lhes preencha a finalidade essencial. E A tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

3 Q913469

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa PROCESSO DE EXECUÇÃO Ação Monitória + 4

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Processo Civil (CPC).

A A participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. B A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. C A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários. D No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal. E Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.

4 Q912479

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual Advocacia Pública no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Para demandar, deve a parte ter capacidade processual e capacidade postulatória. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática do ato de firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência. B Os Procuradores do Estado devem provar sua capacidade postulatória apresentando em juízo a respectiva procuração para a prática de atos processuais. C Verificada a irregularidade da representação da parte na fase recursal, o processo será extinto, sem resolução do mérito. D ) Não se admite a correção de vício de incapacidade processual no âmbito dos tribunais superiores. E Os Estados poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

5 Q912042

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Advocacia Pública no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos sujeitos no processo civil, julgue o item subsequente.

A representação judicial de municípios por Associação de Representação de Municípios depende da existência de questões de interesse comum e de autorização dos chefes do Poder Executivo dos municípios associados.

6 Q911885

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Advocacia Pública no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

A advocacia pública, por meio de representação judicial, é responsável pela defesa e promoção dos interesses dos entes da Federação.

7 Q911881

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos Sujeitos da Relação Processual + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia-Geral da União e as procuradorias estaduais e municipais detêm prazo em dobro para apresentação de suas manifestações processuais.

8 Q911534

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Sujeitos da Relação Processual Mandado de Segurança no Processo Civil + 4

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção anômala no Mandado de Segurança. B Admite-se a intervenção anômala no rito dos Juizados Especiais Cíveis, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, incluindo o litisconsórcio. C Embora admita-se expressamente que o Município recorra no âmbito da intervenção anômala, o Superior Tribunal de Justiça rejeita a possibilidade de ajuizamento de pedido de suspensão de liminar ou de segurança. D O Município interveniente se submete à coisa julgada, ainda que não tenha recorrido, uma vez que ostenta condição de parte na intervenção anômala.

9 Q911180

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos Competência no Processo Civil + 4

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da fazenda pública em juízo e de suas prerrogativas processuais, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Aplicam-se à fazenda pública os efeitos processuais e materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial de ação que verse sobre direitos indisponíveis. B As prerrogativas da fazenda pública em juízo são extensíveis, indistintamente, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, dado que elas integram a estrutura da administração pública indireta. C A fazenda pública possui prazo triplicados para manifestar-se nos autos, devendo a intimação para a prática de tais atos ser promovida, de forma pessoal, ao seu representante judicial. D O litisconsórcio será necessário apenas quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. E

A intervenção anômala promovida pela União, por si só, é incapaz de atrair a competência da justiça federal para o processamento da ação.

10 Q911000

Direito Processual Civil Contestação Sujeitos da Relação Processual Resposta do Réu e Revelia + 4

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.

A O CPC proíbe o requerimento de desistência da ação caso tenha sido oferecida reconvenção pelo ente público. B Caso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento. C O requerimento de desistência deve ser inferido de oficio pelo juiz, porque a presença de ente público toma a demanda indisponível. D Somente até o momento do saneamento do processo, quando ocorre a estabilização da demanda, será possível a apresentação de pedido de desistência. E O requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão