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Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas
#Questão 910809
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Da Comunicação dos Atos Processuais
,
FUNDEP (Gestão de Concursos)
,
2023
,
FUTEL - MG
, Procurador
Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
A) Os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
B) A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
C) Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
D) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa, no exercício de suas funções.
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