Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas

Questão Q910809

2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) FUTEL - MG

Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador • FUTEL - MG

Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A Os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. B A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. C Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. D O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa, no exercício de suas funções.

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