Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava en

#Questão 910589 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ente federativo municipal, o juiz da causa proferiu uma decisão interlocutória que padecia de erro material. Nesse contexto, é correto afirmar que o Município:

A) não poderá interpor embargos de declaração, por falta de interesse recursal, bastando-lhe protocolizar petição simples;

B) não poderá interpor embargos de declaração, por incabíveis, já que o provimento jurisdicional não é uma sentença;

C) poderá interpor embargos de declaração, no prazo de cinco dias úteis, a partir da intimação regular;

D) poderá interpor embargos de declaração, no prazo de dez dias úteis, a partir da intimação regular;

E) poderá interpor embargos de declaração, no prazo de quinze dias úteis, a partir da intimação regular.

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