quando o mesmo acórdão contiver julgamentos unânimes e não unânimes, é cabível a interposição de recurso especial quanto à parte unânime, mesmo antes de decididos os embargos infringentes quanto ao julgamento por maioria.

decidido o mérito do recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos então sobrestados pelo tribunal de origem serão reapreciados pelo próprio tribunal, que poderá promover o juízo de conformação entre o acórdão recorrido e o julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal.

da decisão do presidente do tribunal de origem que não admitir o recurso especial caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, sendo obrigatória a juntada de cópias da decisão impugnada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados, acórdão recorrido e certidão da respectiva intimação e contrarrazões, caso apresentadas.

o recurso especial não será admitido quando não prequestionada a matéria impugnada, sendo permitido o prequestionamento ficto.

cabe ao presidente do tribunal de origem realizar o primeiro juízo de admissibilidade no recurso especial, devendo ser negado seguimento a recursos que não evidenciem a existência de repercussão geral da questão debatida.

Devem ser normalmente interpostos no prazo de cinco dias.

Interrompem o prazo para interposição de outro recurso.

São admissíveis quando na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão.

A exemplo dos demais recursos, estão sujeitos a preparo.

a renúncia ou a desistência ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária em caso de sucumbência parcial.

o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

uma vez interposto, o recurso adesivo ganha vida processual própria, sem subordinação ao apelo principal.

podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

dos despachos cabe reclamação ao próprio juiz da causa.

a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

a renúncia ao direito de recorrer não depende da aceitação da outra parte.

o recorrente não poderá desistir dos recursos, salvo com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

dos despachos não cabe recurso.

das decisões interlocutórias cabe agravo, retido ou por instrumento.

I, II e IV.

I e II.

III e IV.

I, II e III.

I e III.

é cabível sua interposição de sentenças e de decisões interlocutórias.

será sempre recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, obstando pois a execução provisória do julgado.

seu preparo será oferecido perante o tribunal que a julgar.

nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato.

trata-se de recurso interposto diretamente ao tribunal competente.