Questões de Concurso - Estude Grátis

151 Q1104416

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2025

Banca: UECE-CEV

No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.

A Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. B Em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. C Os atos administrativos praticados por autoridade pública em processo administrativo devem observar a forma estabelecida na lei que regula a matéria em apreço. D Os processos administrativos de que resultem sanções serão revistos de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. E Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo será decidido no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento da peça recursal pela autoridade máxima do órgão julgador.

152 Q1104415

Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: UECE-CEV

Assinale a modalidade de licitação que pode ser aplicada às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

A Concorrência B Dispensa de Licitação C Inexigibilidade de Licitação D Pregão E Tomada de Preços

153 Q1104414

Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2025

Banca: UECE-CEV

São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:

A instruções, resoluções, pareceres e decisões administrativas. B portarias, instruções normativas e decisões administrativas. C portarias, pareceres técnicos e decisões administrativas. D regulamentos, instruções, pareceres e respostas a consultas. E regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

154 Q1104413

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais

Ano: 2025

Banca: UECE-CEV

As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que

A a lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento. B as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. C o processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções D os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. E os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.

155 Q1104412

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença

Ano: 2025

Banca: UECE-CEV

Sobre o cumprimento da sentença, a lei processual civil brasileira estabelece que

A o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado de forma diversa do cumprimento definitivo. B o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. C o devedor será intimado para cumprir a sentença por meio eletrônico, na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos. D a autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e nem versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. E questões relativas ao cumprimento da sentença deverão ser arguidas pelos interessados nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

156 Q1104411

Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais Citação no Processo Civil

Ano: 2025

Banca: UECE-CEV

Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a afirmação FALSA.

A A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País quando o citando for pessoa de direito público de âmbito federal. B A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. D Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. E Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

157 Q1104410

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil

Ano: 2025

Banca: UECE-CEV

Segundo a lei processual civil brasileira, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União. Essa regra NÃO se aplica às seguintes entidades integrantes da administração federal:

A empresas públicas. B entidades autárquicas. C fundações públicas. D fundos especiais. E sociedade de economia mista.

158 Q1104409

Direito Processual Civil Provas em Espécie Prova Documental

Ano: 2025

Banca: UECE-CEV

Segundo a lei processual civil, os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Assim sendo, a requerimento da parte, o juiz pode ordenar a exibição integral dos livros empresariais na

A cisão ou fusão da empresa. B extinção da sociedade. C liquidação de sociedade. D mudança de contabilista. E retirada do sócio-gerente.

159 Q1104408

Direito Processual Civil Provas em Espécie Prova Pericial

Ano: 2025

Banca: UECE-CEV

As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindose, preferencialmente, nesta ordem:

A o perito e os assistentes técnicos; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; o autor e o réu. B o perito e os assistentes técnicos; as testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor; o réu e o autor. C o perito e os assistentes técnicos; o autor e o réu; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. D os assistentes técnicos e o perito; o autor e o réu; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. E os assistentes técnicos e o perito; o réu e o autor; as testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor.

160 Q1104407

Direito Processual Civil Remessa Necessária

Ano: 2025

Banca: UECE-CEV

De acordo com a lei processual civil brasileira, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra

A associações. B autarquias. C empresas públicas. D fundações. E sociedades de economia mista.

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