Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FAU

Somente o item I está correto.

Somente o item III está correto.

Somente os itens I e III estão corretos.

Somente os itens I e II estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sob pena de ser automaticamente inadmitido.

As partes deverão ser intimadas das decisões proferidas através do sistema de processo eletrônico, ainda que a decisão seja proferida em audiência.

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 10 (dez) dias.

A ocorrência de motivo de força maior que suspenda o curso do processo não enseja o direito de restituição do prazo recursal em favor da parte prejudicada. 

É vedada a formação de litisconsórcio ainda que exista entre os sujeitos afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, sendo imprescindível para a formação do litigio em conjunto a comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide ou a existência de conexão pelo pedido ou causa de pedir.

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, mesmo que, pelo estado em que recebeu o processo, tenha sido impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença.

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que exista conexão entre eles.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

A abusividade da cláusula de eleição de foro trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser alegada pelo réu a qualquer momento na fase de conhecimento.

O juiz deverá intimar o réu a se manifestar sobre a incompetência caso o ajuizamento da ação tenha sido realizado em juízo aleatório, ou seja, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, sendo vedada a declinação de competência de ofício.