Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da CEPERJ

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da CEPERJ

#Questão 996574 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

A Associação dos Usuários de Transportes Coletivos do Estado XYZ, indignada com a qualidade dos transportes da cidade, ajuizou ação coletiva em face das concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município Gama pela cobrança indevida de tarifa em determinada competência. O resultado foi a condenação das rés a indenizar os usuários do serviço prejudicados. Entretanto, não foram publicados editais para cientificar os beneficiários acerca da sentença coletiva e o trânsito em julgado já aconteceu tem dois anos. Nessa situação, o Ministério Público, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, poderá:

A) promover a execução coletiva abrangendo as vítimas cujas indenizações já tenham sido fixadas em sentença de liquidação, mas não a liquidação e a execução do valor da indenização devida às demais.

B) a liquidação e a execução da indenização não reclamada pelos beneficiários da sentença coletiva, desde que inerte a associação autora, caso não habilitados interessados em número compatível com a gravidade do dano;

C) a execução coletiva abrangendo todas vítimas, tanto as que já tiveram indenizações fixadas em sentença de liquidação, bem como a liquidação e a execução do valor da indenização devida às demais;

D) a liquidação e a execução da indenização não reclamada pelos beneficiários da sentença coletiva, caso não habilitados interessados em número compatível com a gravidade do dano, mesmo que não tenha sido formulado pedido nesse sentido durante a fase de conhecimento.

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