Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

#Questão 844214 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

A) em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.

B) a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.

C) o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.

D) nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.

E) em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.

Navegue em mais matérias e assuntos

Proteção Contratual do Consumidor