Questões de Concurso de Direito Previdenciário - Estude Grátis

1021 Q292742

Direito Previdenciário

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. O ente federativo que instituir previdência complementar pública poderá fazer aporte de recursos à respectiva entidade, mas sua contribuição normal não poderá exceder à do segurado.

1022 Q292703

Direito Previdenciário

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A interpretação da legislação previdenciária deve observar

A

o costume, quando mais favorável ao segurado.

B

a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.

C

a analogia, quando mais favorável ao segurado.

D

os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.

E

o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.

1023 Q292694

Direito Previdenciário

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Arespeito da contribuição das empresas para custeio da previdência social urbana, incidente sobre a remuneração que dever, pagar ou creditar, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, é correto afirmar que:

A seu vencimento não ocorre no mês seguinte ao do pagamento, mas, sim, no mês seguinte ao da competência. B seu vencimento dar-se-á no dia 20 do mês seguinte ao do pagamento. C seu sujeito passivo deve ser o Estado em que realizado o pagamento. D estão excluídas de sua base de cálculo as gorjetas. E sua alíquota fixa é de 11%.

1024 Q292693

Direito Previdenciário

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Os prazos de decadência da apuração e constituição e de prescrição da cobrança dos créditos da Seguridade Social são de:

A 5 anos para decadência e 10 anos para prescrição. B 10 anos para decadência e 10 anos para prescrição. C 20 anos para decadência e 10 anos para prescrição. D 5 anos para decadência e 5 anos para prescrição. E 10 anos para decadência e 5 anos para prescrição.

1025 Q292691

Direito Previdenciário

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A respeito dos segurados do Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A O exercente de mandato eletivo municipal é segurado obrigatório, como empregado, no Regime Geral de Previdência Social desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. B O servidor civil estatutário dos Municípios e dos Estados é segurado obrigatório, como empregado, no Regime Geral de Previdência Social, mesmo que amparado por regime próprio de previdência social. C O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado facultativo no Regime Geral de Previdência Social. D O trabalhador avulso é segurado facultativo no Regime Geral de Previdência Social. E O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa é segurado obrigatório, como empregado, no Regime Geral de Previdência Social.

1026 Q292690

Direito Previdenciário

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Consideradas as 3 (três) classes de dependentes criadas pela legislação previdenciária, incluem-se na classe II:

A o irmão relativamente incapaz e os pais. B o irmão menor de 21 anos e a companheira. C o filho menor de 21 anos e a companheira. D os pais. E a filha viúva e o filho não emancipado ou deficiente.

1027 Q292689

Direito Previdenciário

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A respeito da aplicação do princípio do “direito adquirido” no direito previdenciário, é correto afirmar:

A O direito adquirido ao regime previdenciário se materializa no ato da inscrição do segurado ou da prova da dependência. B Se o segurado que poderia ter se aposentado não exerceu este direito já adquirido, não pode, posteriormente, pretender direito à aposentadoria emcondições mais vantajosas. C Se adquirido o direito a provento de aposentadoria antes da Constituição de 1988, aquele não se submete aos limites por esta estabelecidos. D Os proventos de inatividade, em respeito ao direito adquirido, regulam-se pela lei vigente ao tempo da inscrição do beneficiário. E Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

1028 Q292688

Direito Previdenciário

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

São prestações devidas ao dependente do segurado:

A salário-família e auxílio-doença. B pensão por morte e auxílio-reclusão. C pensão por morte e salário-família. D auxílio-acidente e auxílio-reclusão. E reabilitação profissional e salário-maternidade.

1029 Q292687

Direito Previdenciário

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A respeito dos períodos de carência previstos pelo Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A Operíodo de carência, no caso de auxílio-doença, é de 10 contribuições mensais. B O período de carência, no caso de reabilitação profissional, é de 12 contribuições mensais. C Independe de carência a aposentadoria por idade ou por invalidez. D Independe de carência a pensão por morte. E O per íodo de carência, no caso de aposentadoria por idade, é de 24 contribuições mensais.

1030 Q292685

Direito Previdenciário

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir. O indivíduo que, após dezessete anos ininterruptos de contribuição para o RGPS, deixar de recolher a contribuição, fará jus ao recebimento de aposentadoria por idade, desde que cumpra com o requisito de idade mínima.

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