A interpretação da legislação previdenciária deve observar
o costume, quando mais favorável ao segurado.
a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.
a analogia, quando mais favorável ao segurado.
os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}