Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 586182 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

No que se refere ao RPPS, assinale a opção correta.

A) Os aposentados e os pensionistas do Poder Executivo da União que, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estavam em gozo de aposentadoria ficaram isentos da contribuição previdenciária.

B) O servidor ocupante de cargo efetivo em órgão da União que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

C) As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União e dos estados e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas poderão ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários a cargo da previdência complementar vinculados a esses órgãos.

D) O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não poderá ser objeto de garantia das prestações devidas pelo município e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento.

E) Sempre que for vantajoso, os estados e os municípios poderão adotar mais de uma entidade ou órgão para administrar, gerenciar e operacionalizar o seu RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

#Questão 586183 - Direito Previdenciário, Pensão por morte, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do direito previdenciário, assinale a opção correta.

A) É incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários junto a RPPS.

B) O tempo de serviço prestado exclusivamente em atividade administrativa será computado para efeito de aposentadoria especial de professores.

C) Para efeito de concessão de benefício da pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.

D) O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, independentemente de contribuições.

E) É indevida a pensão por morte ao companheiro proveniente de relação homoafetiva quando o segurado falecido tiver dependente preferencial.

#Questão 589836 - Direito Previdenciário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 586174 - Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 586175 - Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

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