Questões sobre Organização da Seguridade Social

Formular a política de previdência complementar.

Determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios.

Fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações e aplicar penalidades.

Assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios.

Prover recursos, regularmente, para o pagamento dos benefícios estabelecidos.

As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.

As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior ou médio.

Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal não poderão ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.

Qualificam-se de acordo com os planos que administram: de plano comum e com multiplano.

Qualificam-se de acordo com seus patrocinadores ou instituidores: singulares e multipatrocinadas.

A qualificação de plano comum dá-se quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.

A qualificação de multipatrocinadas dá-se quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

A qualificação de singulares dá-se quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor