Questões de Direito Previdenciário

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Lei Elói Chaves, de 1923, que autorizou a criação de caixas de aposentadoria e pensão para cada empresa ferroviária, é considerada o marco da legislação previdenciária brasileira. Contudo, desde o império ocorreram iniciativas de natureza protetiva e, portanto, de caráter previdenciário, como, por exemplo, o Montepio Geral dos Servidores do Estado, em 1835, e a garantia de aposentadoria para os empregados dos Correios em 1888.

A seguridade social incrementou uma nova compreensão da proteção social no Brasil. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações e de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, relativos às políticas de saúde, previdência e assistência social.

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.

Julgue os itens subseqüentes relacionados à legislação previdenciária federal.

Os regimes próprios de previdência social são instituídos pelos entes federativos destinados aos servidores titulares de cargos efetivos e sua caracterização não depende dos benefícios assegurados pelo sistema.

Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta.

I. A existência de um plano de benefícios pré-definido caracteriza esse regime.

II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples.

III. Esse regime é de filiação obrigatória.

IV. Há caráter contributivo nesse regime.