Questões de Concurso de Direito Penal

5481 Q564885

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:

A A representação será irretratável depois de recebida a denúncia. B O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente. C O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado. D Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. E Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.

5482 Q564884

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado. B Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime. C Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial. D É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. E Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

5483 Q564822

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Caracteriza qualificadora de caráter objetivo do crime de homicídio, segundo a sua configuração típica no Código Penal brasileiro, o seu cometimento (...)

A por motivo fútil. B para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. C mediante paga ou promessa de recompensa. D à traição.

5484 Q564820

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Segundo o Código Penal brasileiro, o ato de constranger alguém, menor de 18 e maior de 14 anos, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso configura crime de:

A estupro de vulnerável, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada. B estupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada. C estupro qualificado, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada. D estupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública condicionada.

5485 Q564819

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

O agente que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete crime de:

A roubo impróprio. B furto, em concurso com o crime de lesões corporais ou a contravenção penal de vias de fato. C extorsão. D roubo próprio.

5486 Q564818

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código Penal brasileiro, o perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa (...)

A não obsta ao prosseguimento da ação penal B impede a instauração de ação penal, quando ainda não tenha sido oferecida a queixa- crime. C impede a instauração de ação penal, se for concedido quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-crime e obsta ao prosseguimento da ação penal, quando for concedido depois da propositura desta. D obsta ao prosseguimento da ação penal.

5487 Q564817

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código Penal brasileiro exclui:

A a punibilidade do fato praticado pelo agente. B a ilicitude do fato praticado pelo agente. C a culpabilidade do agente. D a imputabilidade penal do agente.

5488 Q564816

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

A A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária completa ou culposa completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento. B Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. C Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. D A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

5489 Q564815

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Assinale a alternativa correta que contém a sequência de expressões que completa o seguinte dispositivo do Código Penal brasileiro:

Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para _______, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, _________, cujo sacrifício, nas circunstâncias, __________

A salvar de perigo atual - direito próprio ou alheio - não era razoável exigir-se B salvar de perigo atual ou de agressão injusta - direito próprio ou alheio - não era razoável exigir-se C salvar de perigo atual ou iminente - próprio - era razoável exigir-se D salvar de agressão injusta atual - direito próprio - era razoável exigir-se

5490 Q564814

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Segundo o Código Penal brasileiro, “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.”

Todavia, não há isenção de pena quando:

A o erro deriva de dolo e o fato é punível como crime culposo. B o erro deriva de dolo ou culpa e o fato é punível como crime doloso ou preterdoloso, respectivamente. C o erro deriva de culpa ou dolo e o fato é punível como crime doloso ou culposo, respectivamente. D o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

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