Questão Q564817
2010 Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) Polícia Civil - SC
Direito Penal Do Crime
Prova: Concurso Polícia Civil - SC 2010 (2ª edição) - Agente de Polícia Civil - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) do ano 2010 • Polícia Civil - SC 2010 (2ª edição)

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O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código Penal brasileiro exclui:

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