Questões de Concurso de Direito Penal

451 Q912901

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento público

Ano: 2023

Banca: FGV

João, servidor público, tem acesso a um testamento particular em razão das suas funções. Ao ler o documento, João percebe que um dos beneficiários é seu desafeto de longa data, motivo pelo qual altera a manifestação de última vontade, retirando, do rol de beneficiários do testamento, o seu inimigo. À luz do caso em destaque e considerando as disposições do Código Penal, João praticou o crime de:

A falsificação de documento particular, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada; B falsificação de documento público, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada; C falsidade ideológica, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada; D falsificação de documento público, sem majorante; E falsificação de documento particular, sem majorante.

452 Q912827

Direito Penal Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 Legislação Penal Especial

Ano: 2023

Banca: FGV

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

A Incide o princípio da insignificância quanto a crimes tributários federais quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). B O delito de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável é considerado crime material ou de resultado. C O delito de apropriação indébita tributária consiste em o contribuinte deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. D Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime próprio. E Não se tipifica o delito de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias antes do lançamento definitivo do tributo.

453 Q912763

Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima. B A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado. C A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional. D É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.

454 Q912762

Direito Penal Tipicidade Conduta: ação / omissão

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à omissão, é correto afirmar que

A todos os crimes omissivos não admitem tentativa. B a omissão é penalmente relevante somente quando o agente tem o dever de evitar o resultado, independentemente das condições e circunstâncias do caso concreto. C a omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade. D quem causou a situação de risco não pode responder por crime comissivo em caso de omissão em evitar o resultado.

455 Q912761

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que todos os crimes são rotulados de hediondos ou equiparados.

A Homicídio privilegiado, latrocínio, estupro de vulnerável e tortura. B Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. C Homicídio qualificado, latrocínio, terrorismo e redução à condição análoga de escravo. D Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e extorsão em todas as suas modalidades.

456 Q912760

Direito Penal Imputabilidade Penal Culpabilidade

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.

A Foi adotado no Brasil, desde 1984, o sistema duplo binário para as medidas de segurança. B É possível a conversão da pena em medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental. C A inimputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, embriaguez fortuita e privação temporária dos sentidos. D A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, configuram circunstâncias agravantes para o crime de homicídio.

457 Q912759

Direito Penal Consumação e tentativa Tipicidade Concurso de crimes + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Um indivíduo fez uso de quatro folhas de cheque falsificadas no mesmo comércio e no mesmo mês, causando prejuízo ao proprietário que lhe vendeu diferentes produtos acreditando na idoneidade dos fólios. Nesse caso, em relação aos crimes de uso de documento falso e estelionato, aplicam-se os seguintes institutos penais:

A especialidade e continuidade delitiva. B subsidiariedade e concurso formal. C especialidade e concurso material. D consunção e continuidade delitiva.

458 Q912758

Direito Penal Erro do tipo essencial Erro de tipo acidental Culpabilidade + 2

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca do erro jurídico-penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A O erro sobre o objeto e sobre o nexo causal constituem construções doutrinárias de erro de tipo acidental. B Qualquer legítima defesa putativa enseja a exclusão do dolo e culpa. C A dirimente do erro de proibição, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminui-la, de um sexto a um terço. D A diferença do erro na execução do crime e do resultado diverso do pretendido reside na natureza dos bens atingidos.

459 Q912757

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que

A o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima. B a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível. C o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade. D a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.

460 Q912756

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Crimes Contra a Vida Penas privativas de liberdade + 2

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Dois indivíduos invadem uma residência e, portando ostensivamente fuzis, anunciam o assalto exigindo que os moradores entreguem todas as joias e dinheiro de que dispoem. Uma das vítimas entrega os bens, enquanto outra reage, sendo atingida por disparo na cabeça, vindo a falecer instantaneamente. Diante dos pedidos de socorro, os assaltantes saem sem nada levar, sendo certo, contudo, que, assim que saíam da casa, encontraram o vizinho que já os conhecia desde a infância, ocasião em que um dos assaltantes atirou, sem sucesso, evadindo-se do local. Diante desses fatos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não há que se falar em participação de menor importância, porque a forma como agiram indica o liame psicológico e que todos assumiram o risco dos resultados. B Ambos devem responder pelo crime de latrocínio tentado e homicídio qualificado para garantir a impunidade do crime anterior na forma tentada. C As penas do crime de latrocínio não podem ser aumentadas na terceira fase da dosimetria pelo emprego de arma e concurso de pessoas. D Ambos terão que cumprir pelo menos metade da pena em regime inicial fechado.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão