Questões de Concurso de Direito Penal - Página 131

1 Q996388

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), assinale a opção correta.

A A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o condenado praticar crime doloso, independentemente de sua prévia oitiva. B Juntado aos autos relatório de verificação da cessação da periculosidade do agente, serão ouvidos, sucessivamente, o curador, o defensor e o Ministério Público, e então os autos serão conclusos para decisão. C Publicada a portaria do indulto, o juiz deverá aguardar manifestação do conselho penitenciário e, após parecer do Ministério Público, extinguir a pena ou fazer a comutação desta. D A penitenciária feminina terá de manter creche para crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa. E Praticada pelo liberado nova infração penal, o juiz poderá revogar o livramento condicional, dando vista ao Ministério Público e ao conselho penitenciário para manifestação.

2 Q996387

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Aldo cumpre pena em regime fechado e sua mãe está acometida de grave doença. Ruy, que está em regime semiaberto, cumprindo pena por crime hediondo com resultado morte, foi aprovado em vestibular do curso de direito.
Nessas situações hipotéticas,

A Aldo terá direito a permissão de saída sem escolta e Ruy não terá direito a saída temporária. B Aldo terá direito a permissão de saída mediante escolta e Ruy não terá direito a saída temporária. C Ruy e Aldo terão direito a saída temporária sem escolta. D Aldo e Ruy não terão direito a autorização de saída do estabelecimento prisional. E Ruy e Aldo terão direito a permissão de saída sem escolta.

3 Q996386

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme o que a LEP prevê relativamente ao preso e ao egresso, assinale a opção correta.

A A concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses poderá ser prorrogada uma vez, desde que seja comprovado o empenho dele na obtenção de emprego. B A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, psicológico e odontológico. C O estudo será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar municipal, mas mantido pela administração penitenciária. D Consideram-se egressos o liberado definitivo e o liberado condicional, desde sua saída até a sua reabilitação. E A assistência material é dever da administração, sendo vedada a comercialização de produtos dentro do estabelecimento prisional.

4 Q996385

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Tendo em vista as disposições da LEP relativas ao trabalho do preso, assinale a opção correta.

A O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, mas a ele é assegurada remuneração não inferior ao salário-mínimo. B Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e permite a remição da pena, mas só poderá ser executado no interior do estabelecimento prisional. C A administração pública não poderá adquirir, ainda que participando de concorrência pública, os bens e produtos do trabalho prisional, os quais deverão ser destinados a venda ou a leilão para particulares. D O trabalho pode ser gerenciado por empresa pública, a qual tem autonomia para supervisionar a produção com métodos empresariais, encarregar-se da comercialização e suportar despesas, como o pagamento de remuneração adequada. E A jornada normal de trabalho não poderá ser inferior a quatro nem superior a oito horas, com descanso preferencialmente aos domingos e feriados.

5 Q996379

Direito Penal Teoria Geral do Delito Sistemas penais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao direito das vítimas.

A O termo instituições de garantia, nas quais se enquadra o Ministério Público — referência feita por Luigi Ferrajoli —, é fruto das chamadas Constituições de segunda geração, como a Constituição Portuguesa de 1976. B O garantismo hiperbólico é uma consequência da racionalidade do garantismo monocular, que, por sua vez, acarreta uma proteção sistêmica. C O garantismo penal se confunde com o legalismo, porque ambas as teorias estão calcadas no Estado Democrático de Direito. D O garantismo penal evoluiu para uma visão integral, protegendo, além dos direitos individuais, também direitos sociais e coletivos, bem como os deveres, nos quais se insere, além do dever de investigar, processar e punir, também o direito das vítimas. E A visão atual de garantismo penal, a partir da ideia de instituições de garantia, é a de que existe mais de um garantismo: o garantismo do delinquente, calcado no status libertatis; e o garantismo das vítimas, fundamentado na prevenção da pena.

6 Q996350

Direito Penal Noções Fundamentais A norma penal

Ano: 2022

Banca: IBADE

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em:

A Legislação ordinária e Legislação extravagante. B Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Recursos. C Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Cumprimento de Sentença. D Parte geral, Parte específica e Parte de Nulidades e Recursos. E Parte geral e Parte especial.

7 Q996318

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva

Ano: 2022

Banca: UFPel-CES

O funcionário público que, valendo-se dessa condição, apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de:

A Concussão. B Peculato. C Corrupção passiva. D Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. E Prevaricação.

8 Q996312

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Prevaricação

Ano: 2022

Banca: IBADE

Jorge, funcionário público municipal, retarda um ofício administrativo de sua responsabilidade visando ajudar João, amigo próximo de sua família, sem interesse de locupletação. Com este ato retardatário, há crime por parte de Jorge? Se sim, o crime é:

A peculato doloso. B facilitação de descaminho. C há prática de improbidade administrativa, mas não há crime.. D prevaricação. E condescendência criminosa.

9 Q996308

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Ano: 2022

Banca: Avança SP

Pela Lei 12683/2012, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, incorre em pena de:

A reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, ou multa. B reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. C reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. D reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, ou multa. E detenção, de 6 (seis) a 12 (doze) meses, e multa.

10 Q996306

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Petrechos para falsificação de moeda

Ano: 2022

Banca: Avança SP

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

Com base no Código Penal, o crime apontado acima incorre em pena de:

A reclusão, de dois a oito anos, e multa. B detenção, de um a seis meses, e multa. C detenção, de um a seis meses, ou multa. D reclusão, de dois a seis anos, ou multa. E reclusão, de dois a seis anos, e multa.

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