Questões de Concurso de Direito Penal - Página 154

1 Q995809

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta a Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que

A as medidas assecuratórias nela previstas podem ser decretadas pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público e mediante representação do Delegado de Polícia, mas não de ofício. B são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a perda, em favor da União, ainda que de competência Estadual, dos bens, direitos ou valores relacionados à prática do crime de lavagem de dinheiro. C admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes na apuração do crime de lavagem de dinheiro somente se cometido por intermédio de organização criminosa. D o autor que colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando informações que levem à apuração de infrações, a identificações de autores ou à localização de bens, poderá ter a pena reduzida ou mesmo perdoada pelo Juiz. E o crime de lavagem de dinheiro admite tentativa, mas, por expressa determinação legal, é punida de forma diferenciada à prevista no art. 14 do Código Penal.

2 Q995808

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

A O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso proibido é equiparado a hediondo. B O homicídio, previsto no “caput” do art. 121 do Código Penal, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um único agente, é considerado crime hediondo. C Os crimes considerados hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança e liberdade provisória. D O roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca é considerado crime hediondo. E São considerados hediondos apenas os crimes consumados, excluídos os tentados.

3 Q995799

Direito Penal Efeitos da Condenação

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

No que concerne aos efeitos da condenação, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. B Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. C Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor do Estado ou do Município, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. D Dentre os efeitos da condenação está a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. E A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é efeito automático da condenação.

4 Q995798

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento particular

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O Código Penal tipifica o crime de falsificação de documento particular em seu art. 298, assim redigido: “Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro”. Segundo o mesmo diploma normativo, assinale a alternativa que apresenta um documento considerado, para fins penais, como particular.

A O testamento particular. B O título ao portador ou transmissível por endosso. C As ações de sociedade comercial. D Os livros mercantis. E O cartão de crédito.

5 Q995797

Direito Penal Consumação e tentativa Tipicidade Conduta: ação / omissão + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A tentativa não é punida quando o meio empregado para a prática do crime é absolutamente ineficaz para a consumação. B Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que a ação ou a omissão tenham se dado em momento diverso. C Na hipótese de abolitio criminis, a execução da pena decorrente de sentença condenatória cessará imediatamente, mas não os demais efeitos da condenação. D A reparação do dano pelo agente, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, até a sentença, implica redução da pena. E É relevante penalmente a omissão quando restar comprovado que o omitente tinha possibilidade de evitar o resultado, ainda que inexista dever de agir.

6 Q995796

Direito Penal Antijuridicidade Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade Legítima defesa + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

A no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena. B a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio. C o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio. D quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo. E a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

7 Q995795

Direito Penal Crimes Contra a Liberdade Pessoal Legislação Penal Especial Perseguição + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O crime de violência psicológica, previsto no artigo 147-B, do Código Penal, pode ser praticado contra mulher, criança e adolescente. B O crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, é de ação pública condicionada à representação. C No crime de sequestro e cárcere privado, previsto no artigo 148, do Código Penal, a morte da vítima qualifica o crime. D O crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, do Código Penal, é de ação pública incondicionada se cometido contra criança, adolescente ou idoso. E É equiparada ao crime de reduzir a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149, do Código Penal, a conduta de cercear o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo no ambiente do trabalho.

8 Q995794

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Furto Estelionato + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, é punido de forma qualificada, com pena idêntica às demais hipóteses qualificadoras. B O emprego de arma branca ou de fogo é causa de aumento do crime de roubo, que pode dobrar a pena, a depender do tipo de arma. C São crimes de ação penal pública condicionada à representação o furto de coisa comum, o esbulho possessório, o de dano e o de estelionato. D O crime de dano e o crime de receptação admitem a modalidade culposa. E No crime de estelionato, ainda que primário o agente e de pequeno valor o prejuízo, por expressa vedação legal, não se aplica a redução da pena prevista para o crime de furto.

9 Q995793

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

A prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos. B consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais. C a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços. D as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada. E o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

10 Q995792

Direito Penal Tipicidade Tipo Penal Culposo Tipo Penal Doloso

Ano: 2022

Banca: IBGP

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI:

A Se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. B Culpa do agente, mas permite a punição por crime doloso, desde que previsto em lei. C Culpabilidade do agente. D Dolo, mas permite a punição por crime culposo, desde que previsto em lei.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão