Questões de Concurso de Direito Penal - Página 166

1 Q995500

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal

A possui rol taxativo previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal. B é cabível apenas para sentenciado que cumpre pena no regime aberto. C depende de exame criminológico favorável para condenados reincidentes. D deve utilizar o marco etário de 60 anos em razão do disposto no Estatuto do Idoso. E é cabível excepcionalmente em regime fechado para mãe cujo cuidado do filho seja imprescindível.

2 Q995488

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2022

Banca: IBFC

“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, constitui crime de tortura. Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa incorreta.

A O ato de constranger previsto no crime de tortura pode se dar com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; com a intenção de provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou ainda, em razão de discriminação racial ou religiosa B A pena prevista para o crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anos C Se no crime de tortura o resultado é a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos D A pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público ou se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou mais de sessenta anos, ou ainda, se o crime é cometido mediante sequestro E Por força do §6º, do art. 1º da lei de Tortura, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

3 Q995487

Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Ano: 2022

Banca: IBFC

Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.

A Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes; o Direito Penal deve ser concebido como a última opção, para ser usado somente quando estritamente necessário B O Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos C Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal D Condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penais E Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel

4 Q995486

Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço

Ano: 2022

Banca: IBFC

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

A contra o patrimônio do Presidente da República B contra o patrimônio ou a fé pública de fundação instituída pelo Poder Público C contra a administração pública, por qualquer agente D de genocídio, quando o agente for brasileiro ou estrangeiro E praticados em aeronaves de propriedade privada, quando em território estrangeiro

5 Q995485

Direito Penal Desistência voluntária e arrependimento eficaz Consumação e tentativa Tipicidade + 3

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere à teoria do crime, assinale a alternativa incorreta.

A O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde por tentativa de crime B O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido C Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime D A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado E Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

6 Q995484

Direito Penal Erro de tipo acidental Tipicidade

Ano: 2022

Banca: IBFC

Ainda no que diz respeito à teoria do crime, assinale a alternativa incorreta.

A A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou B É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima C Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços D O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, sendo certo que, neste caso, devem ser consideradas as condições ou qualidades da vítima E Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente

7 Q995483

Direito Penal Antijuridicidade Estado de necessidade Noções Gerais Antijuridicidade

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.

A Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se B O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo C Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem D Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo E Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena

8 Q995482

Direito Penal Crimes Contra a Vida Homicídio

Ano: 2022

Banca: IBFC

Assinale a alternativa que indica a presença de uma qualificadora do crime de homicídio.

A Crime cometido por razão de relevante valor moral B Crime praticado durante o repouso noturno C Crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino D Crime praticado sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima E Crime impelido por motivo de relevante valor social

9 Q995481

Direito Penal Imputabilidade Penal Culpabilidade

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

A Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial B Não excluem a imputabilidade penal a paixão e a emoção C Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária pelo álcool D A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento E Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez culposa por substância de efeitos análogos ao álcool

10 Q995480

Direito Penal Lesões Corporais Lesão corporal e suas diversas modalidades

Ano: 2022

Banca: IBFC

Haverá crime de lesão corporal de natureza grave, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, se resultar:

A aceleração de parto B perda ou inutilização do membro, sentido ou função C enfermidade incuráve D incapacidade permanente para o trabalho E deformidade permanente

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