Questões de Concurso de Direito Penal - Página 181

1 Q995188

Direito Penal Concurso de crimes Concurso material Crime continuado

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Acerca do concurso de crimes, assinale a assertiva CORRETA:

A Nos crimes dolosos praticados em continuidade delitiva, contra vítimas diferentes, o juiz pode, independentemente de quaisquer outros requisitos objetivos e subjetivos, aumentar a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo. B No concurso de crimes as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e integralmente. C Ocorrendo erro na execução (aberratio ictus), e sendo atingida também a vítima visada, aplica-se a regra do concurso material. D No concurso material, caso aplicada pena privativa de liberdade suspensa para um dos crimes, será incabível, para os demais, a substituição de que trata o artigo 44 do CP.

2 Q995187

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Furto Roubo + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:

A Na extorsão, em sua forma “simples” (art.158, caput, do Código Penal), a vantagem indevida exigida pode ser de qualquer natureza. B Na extorsão, a lei penal não distingue, na causa de especial aumento de pena, entre arma “própria” e “imprópria”. C Conforme jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, a apreensão e perícia da arma, para fins de agravamento da pena do roubo, são imprescindíveis, não se admitindo outros meios de prova. D No furto mediante fraude, o ofendido, enganado, entrega a coisa com ânimo definitivo.

3 Q995186

Direito Penal Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 Legislação Penal Especial

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a assertiva INCORRETA:

A Os delitos previstos na Lei nº 8.137/90 somente se punem a título de dolo. B Considera-se causa de especial aumento de pena a prática de crime por servidor público no exercício das funções, exceto nos denominados crimes funcionais (art. 3º da Lei nº 8.137/90 e título XI, Capítulo I, do CP). C O delito de “fazer declaração falsa sobre bens ou rendas (...)”, tipificado no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, demanda elemento subjetivo especial. D A “exigência” e a “solicitação” de vantagem, feitas por funcionário público para deixar de cobrar tributo, são condutas punidas em tipos penais autônomos, de modo paralelo ao regime de tipificação da concussão e da corrupção passiva do Código Penal, havendo variações nos preceitos secundários.

4 Q995185

Direito Penal Penas privativas de liberdade Segunda fase da dosimetria.

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na parte geral do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A A embriaguez voluntária sempre aumenta a pena. B A pena é atenuada, em qualquer caso, se o agente tiver praticado o crime sob influência de multidão em tumulto. C A pena é aumentada se o agente praticar o delito em ocasião de desgraça particular do ofendido. D A pena é aumentada no caso de o agente coagir outrem a participar, de qualquer modo, do delito.

5 Q995184

Direito Penal Crimes Contra a Honra Difamação Injúria + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre os crimes contra a honra, assinale a assertiva CORRETA:

A É sempre admissível, em se tratando do delito de difamação, a exceção da verdade. B A injúria se consuma no momento em que o ofendido toma conhecimento da ofensa irrogada. C No caso da injúria, a circunstância de a vítima ser maior de 60 anos ou portadora de deficiência configura causa de especial aumento de pena. D Em todas as espécies de delito contra a honra, a retratação cabal pelo querelado, antes da sentença, isenta de pena.

6 Q995183

Direito Penal Teoria Geral do Delito Sistemas penais

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a perspectiva da teoria finalista, que influenciou intensamente a reforma do Código Penal Brasileiro (1984), é INCORRETO afirmar:

A O dolo é considerado como “dolo natural”, não o integrando a consciência da ilicitude. B O dolo exige representação real da ação típica, não bastando uma consciência potencial, ainda que não se exija uma representação refletida. C O ilícito pessoal não se esgota no desvalor de resultado e se co-constitui pelo desvalor da ação, devendo, o resultado, ser considerado como “obra do autor”. D A culpabilidade mantém-se como uma categoria psicológica, desprovida de aspectos valorativos/normativos.

7 Q995182

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:

A Elemento essencial do tipo. B Causa de exclusão da ilicitude. C Causa de extinção da punibilidade. D Causa de exclusão da tipicidade.

8 Q995181

Direito Penal Crimes Contra a Vida Lesões Corporais Periclitação da Vida e da Saúde + 4

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

A respeito dos crimes contra a pessoa, é CORRETO afirmar:

A A premeditação constitui circunstância qualificadora no homicídio. B Para que haja crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, é necessário que a vítima conviva com o agente. C O crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra no local onde está a vítima. D O crime de maus-tratos não pode ser cometido por professores contra seus alunos, mas somente pelos pais ou tutores da vítima.

9 Q995180

Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza jurídica de princípio ao adágio in dubio pro societate, além de confirmá-lo como regra de julgamento aplicável à decisão de pronúncia. B O princípio acusatório é princípio processual penal de status constitucional, embora implícito, sendo responsável, segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por vedar a decretação de ofício da prisão preventiva, salvo na hipótese de conversão da prisão em flagrante, nos termos do art. 310, II, CPP. C O art. 5º, LVII da CF/88 garante aos acusados a situação jurídica de não culpados, mas textualmente não veda a prisão antes do trânsito em julgado, nem mesmo em execução provisória de pena. D Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de injúria racial é imprescritível, por força do art. 5º, XLII, CR/88.

10 Q995157

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento público

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Jorge, falsário experiente e conhecido no submundo do crime, falsifica um cheque do famoso banco privado Prime Bank. Trata-se de uma falsidade material. Atento apenas ao que foi narrado acima, Jorge deverá responder pela pratica do seguinte crime:

A moeda falsa. B estelionato. C falsidade ideológica. D falsificação de documento particular. E falsificação de documento público.

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