2151 Q912349
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. 

O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício. 

2152 Q912348
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito Suspensão condicional da pena. Concessão.
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. 

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos, se o acusado não for condenado por outro crime e estiverem presentes os demais requisitos da suspensão condicional da pena. 

2153 Q912346
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue.


A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.

2154 Q912345
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue.

A condenada gestante poderá progredir ao regime aberto, independentemente de estar trabalhando ou de comprovar a possibilidade de trabalhar após a concessão do regime.

2155 Q912344
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte.  

Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.
2156 Q912343
Direito Penal Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte.  

É imprescindível para a concessão do trabalho externo do preso em regime fechado e em regime semiaberto que ele tenha cumprido, pelo menos, 1/6 da pena.  

2157 Q912342
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte.  

A utilização, pelo preso, de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente não configura falta disciplinar de natureza grave. 

2158 Q912261
Direito Penal Livramento Condicional Requisitos para a concessão
Ano: 2023
Banca: VUNESP
É requisito para a concessão do livramento condicional:
2159 Q912260
Direito Penal Reabilitação criminal Pressupostos Competência e procedimento
Ano: 2023
Banca: VUNESP
Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?
2160 Q912259
Direito Penal Penas privativas de liberdade Segunda fase da dosimetria. Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade
Ano: 2023
Banca: VUNESP
A embriaguez deve ser considerada circunstância agravante do crime quando