Questão
Q912346
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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MPE-SC
Em relação à progressão de regime, julgue o item que se
Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue.
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.
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