No que se refere à execução penal, julgue o item seguint
#Questão 912343 -
Direito Penal,
Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
MPE-SC,
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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