Questões de Concurso de Direito Penal

281 Q289509

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos

A pode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação. B é sempre conduta atípica. C configura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima. D pode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação. E configura crime de estupro de vulnerável.

282 Q289508

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao crime de furto, é correto assegurar que

A no caso de incidirem duas qualificadoras, uma qualifica o delito e a outra atua como agravante comum, ainda que não prevista como tal. B é qualificado pelo concurso de pessoas, ainda que posterior a participação de outrem e não prometida com precedência. C é punível a subtração de coisa comum por condômino, coerdeiro ou sócio, desde que fungível e o valor não exceda a quota a que tem direito o agente. D a relação de emprego sempre configura a qualificadora do abuso de confiança. E é admissível o reconhecimento da figura privilegiada do delito, em algumas situações, nos casos de furto qualificado.

283 Q289507

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O homicídio privilegiado

A pode levar a pena abaixo do mínimo legal. B é aquele em que o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima. C pode concorrer com as qualificadoras subjetivas. D pode ser identificado pelo juiz na decisão de pronúncia. E é crime hediondo, segundo pacificado entendimento jurisprudencial.

284 Q289506

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Falsificar cartão de crédito ou débito é

A conduta atípica. B crime de falsificação de documento particular. C crime de falsa identidade. D crime de falsidade ideológica. E crime de falsificação de documento público, por equiparação.

285 Q289505

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

A admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória. B implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. C admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso. D a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas. E concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

286 Q289504

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A interrupção da prescrição

A não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena. B ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento. C é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles. D produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumpri mento da pena por algum deles. E ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

287 Q289503

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

A a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime. B não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. C é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto. D a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional. E é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

288 Q289502

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

"A" recebeu de "B" a determinação de espancar terceiro. No entanto, ultrapassando os limites da provocação, mata a vítima. No caso, o partícipe responderá

A por lesão corporal, sem aumento da pena, se podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado. B pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado, ou por homicídio culposo. C por lesão corporal, sem aumento da pena, se não podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado. D por lesão corporal, sem aumento de pena, se não podia prever o resultado morte, ou por homicídio culposo. E por lesão corporal, com a pena aumentada, se a consequência letal lhe era imprevisível, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.

289 Q289501

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de parâmetro para o cálculo de

A diminuição da pena pelo arrependimento posterior. B aumento da pena pelo crime continuado comum. C aumento da pena pelo concurso formal próprio. D diminuição da pena por semi-imputabilidade. E aumento da pena pelo crime continuado específico.

290 Q289473

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:

A Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado. B Pagamento da pena de multa. C Reparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer. D Cumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. E Cumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.

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