Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar...

#Questão 289503 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

A) a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

B) não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

C) é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

D) a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.

E) é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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