Questões de Concurso de Direito Penal

261 Q642489

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento, imputa falsamente a Jorge, Mateus e Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo, Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido Jorge,

A os ofendidos Mateus e Ricardo não terão os seus direitos prejudicados e poderão ajuizar ação penal privada contra Manoel. B ele só produzirá efeito se efetivado até a data da citação de Manoel na ação penal privada. C Manoel responderá pelo crime contra os três ofendidos, mas estará isento de pena ao final da ação penal. D o direito dos três ofendidos estará prejudicado e não poderá ser ajuizada ação penal privada por nenhum deles. E ele só produzirá efeito se efetivado até a data do ajuizamento da ação penal privada.

262 Q565071

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O médico chefe de hospital público que retarda a expedição de atestado de óbito por animosidade com a família do falecido comete crime de

A exercício arbitrário ou abuso de poder. B falsa perícia. C corrupção passiva privilegiada. D prevaricação. E falsidade de atestado médico.

263 Q565070

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do crime de furto, é correto afirmar que

A caracteriza a escalada o ingresso no imóvel pela porta dos fundos. B considera-se repouso noturno somente o período das 12 às 6 horas. C considera-se repouso noturno somente o período das 12 às 6 horas. D se admite na forma culposa a aplicação apenas de sanção pecuniária. E configura o crime de furto a subtração de ser humano vivo.

264 Q565069

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afir mar que

A o resultado, de que depende a existência do crime, só é imputável a quem lhe deu causa. B não há fato típico decorrente de caso fortuito. C não há crime sem resultado. D a omissão também pode ser causa do resultado. E o Código Penal adotou a teoria da equivalência das condições.

265 Q565068

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada lei dispõe:

“Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”.

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei

A fere o princípio da legalidade. B fere o princípio da anterioridade. C fere os princípios da legalidade e da anterioridade. D não fere os princípios da legalidade e da anterioridade. E é uma norma penal em branco.

266 Q565061

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O crime contra o patrimônio público é aquele que se pratica contra propriedades da União, do Estado ou do Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. Quando um indivíduo comete crime contra o patrimônio público:

A se menor de 18 anos, e pego em flagrante, o responsável pode ser detido de 1 a 3 meses, havendo incidência de multa pelo dano causado. B não tem direito à fiança, sendo passível de pena de detenção de 1 a 3 meses. C o valor da fiança dependerá da autoridade judicial mas, se não houver pagamento, a detenção pode ser de 1 a 12 meses. D responde em liberdade, caso seja capturado no ato do crime. E só pode ser preso se for pego em flagrante e incide multa pelo dano causado.

267 Q565059

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado empregado de um despachante recebeu dinheiro de cliente, pessoa física, para licenciamento de veículo. Em vez de pagar as guias do carro do cliente, usou o dinheiro em proveito próprio. Essa situação trata de um crime de

A apropriação indébita ou estelionato, dependendo do critério escolhido pela vítima, pois esta é quem decide se fará ou não representação, haja vista que a ação penal nesse caso é privada. B estelionato, em razão da intenção posterior do sujeito ativo de apropriar-se do bem, mesmo tendo-o recebido de forma legítima do sujeito passivo. C apropriação indébita, pois o sujeito passivo, depois de estar de posse do bem recebido legitimamente do sujeito ativo, assenhora-se desse bem como se fosse seu, ferindo o direito de propriedade. D pequeno potencial ofensivo que escapa ao campo penal no que toca ao empregado do despachante, pois o despachante é quem deve ser responsabilizado pelo ocorrido, já que responde junto ao cliente. E apropriação indébita, pois o sujeito ativo, depois de estar de posse do bem recebido legitimamente do sujeito passivo, assenhora-se desse bem como se fosse seu, ferindo o direito de propriedade.

268 Q565058

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O agente enviou para mulher casada cópias de fotografias dela nua, tiradas em encontro amoroso que haviam mantido. Exigiu dela o pagamento de importância em dinheiro sob ameaça de, caso não atendido, revelar segredo íntimo de sua vida amorosa, enviando as fotos ao seu marido, aos filhos e às pessoas do seu meio social. A partir desse relato, é correto afirmar que a situação é

A atípica sob o prisma jurídico, pois trata-se de uma discussão em torno da conduta moral da mulher casada. Essa conduta seria tipificada como extorsão somente se houvesse mais de um sujeito ativo a beneficiar-se com vantagem não econômica. B tipificada como crime de extorsão indireta, cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos e multa, pois o agente constrangeu a vítima com o objetivo de obter vantagem econômica por meio de documentos. C atípica sob o prisma jurídico, pois trata-se de uma discussão em torno da conduta moral da mulher casada. Embora possa ensejar discussões acerca de comportamento reprovável, não é passível de punição objetiva no ordenamento legal. D tipificada como crime de extorsão, cuja pena é de reclusão de 4 a 10 anos e multa, pois o agente constrangeu a vítima com o objetivo de obter vantagem econômica. E tipificada como crime de extorsão, cuja pena é de reclusão de 12 a 20 anos e multa, desde que a vítima constrangida pelo agente seja menor de 18 e maior de 60 anos, com o objetivo de obter vantagem não econômica.

269 Q565057

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O réu abordou a vítima munido de arma de fogo e atirou na região da barriga, subtraindo-lhe o relógio, celular e dinheiro. Apesar da subtração dos bens, a vítima foi socorrida a tempo e sobreviveu aos ferimentos. Trata-se de crime de

A latrocínio, pois da violência empregada na subtração dos bens resultou em tentativa de homicídio, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa, já que o homicídio não fora consumado. B latrocínio, pois da violência empregada na subtração dos bens resultou em tentativa de homicídio, com pena de reclusão de 20 a 30 anos e multa. C roubo com resultado de lesão corporal grave, pois da violência empregada na subtração dos bens resultou em lesão corporal grave, com pena de reclusão de 7 a 15 anos e multa. D roubo com emprego de arma de fogo, pois a violência foi praticada por meio de disparo de arma de fogo, seguida da subtração dos bens, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa. E roubo com resultado de lesão corporal grave, pois da violência empregada na subtração dos bens resultou em lesão corporal grave, já que o homicídio não foi consumado, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa.

270 Q565056

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Adriano atravessou a rua com o semáforo na cor verde para o motorista e fora da faixa de pedestres. Foi atropelado por Joaquim, condutor que vinha em velocidade dentro dos limites legais. Após o atropelamento, Adriano foi encaminhado para o hospital mais próximo, com traumatismo craniano por ter batido com a cabeça na guia. O médico que o recepcionou condicionou o atendimento médico-hospitalar emergencial à exigência de nota promissória. O médico cometeu o delito de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial cuja pena é de

A detenção de 3 meses a 1 ano e multa. B reclusão de 6 meses a 2 anos e multa. C detenção de 9 meses a 3 anos e multa. D reclusão de 3 meses a 1 ano e multa, além de possível pensão mensal vitalícia que será devida a Adriano em caso de sequelas resultantes da demora no atendimento. E detenção de 3 meses a 1 ano e multa, além da representação na Receita Federal do Brasil para que o hospital perca os benefícios fiscais.

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