Questão Q565068
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015 - Auditor Substituto de Conselheiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Determinada lei dispõe: Subtrair objetos de arte....

Determinada lei dispõe:

 “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”.

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei

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