Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir.

O agente que, agindo com animus necandi, mantém conjunção carnal com a ofendida com a intenção de transmitir-lhe o vírus da AIDS de que é portador, responderá, em tese, pela prática do crime de tentativa de homicídio.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de treze anos de reclusão, por ter praticado o crime de estupro com resultado morte. Na sentença condenatória, o juiz fixou o regime prisional inicialmente fechado, não fazendo nenhuma referência à Lei de Crimes Hediondos. O decisum transitou em julgado para o MP. Nessa situação, consoante entendimento jurisprudencial, o indivíduo terá direito, na fase executiva, à progressão de regime prisional.

Julgue os itens abaixo. De acordo com a orientação do STF, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se torne possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera da vigilância do antigo possuidor, bastando que cesse a clandestinidade ou a violência.

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Conforme orientação do STF, o consentimento da ofendida menor de catorze anos para a prática de conjunção carnal e a experiência desta elidem a presunção de violência prevista no Código Penal, para a caracterização do crime de estupro.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Via postal, Lucas despachou para Clara uma encomenda — urso de pelúcia — contendo três quilogramas de cocaína. A autoridade judiciária competente, ao tomar conhecimento da remessa, dirigiu-se à agência dos Correios, onde apreendeu a encomenda antes de ela ser entregue à destinatária. Nessa situação, a apreensão da substância entorpecente será considerada prova ilícita, em face da violação do sigilo de correspondência.