Questões de Concurso de Direito Penal

1 Q1119938

Direito Penal Penas privativas de liberdade Regimes penitenciários Progressão de regime penitenciário

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), prevendo progressão de regime especial no caso de mulher gestante, ou mãe, ou responsável por crianças, ou pessoas com deficiência. Essa progressão de regime diferenciada tem como requisitos, entre outros:

A Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa. B Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa. C Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa. D Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa. E Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e ser primária, independentemente do bom comportamento carcerário.

2 Q913670

Direito Penal Penas privativas de liberdade Progressão de regime penitenciário

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial determinar a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é

A prescindível. B imprescindível nos casos de crimes hediondos. C prescindível apenas para a progressão para o regime semiaberto. D imprescindível para toda e qualquer progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. E E imprescindível apenas para a progressão para o regime aberto.

3 Q913276

Direito Penal Penas privativas de liberdade Segunda fase da dosimetria. Terceira fase da dosimetria + 4

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Mateus foi condenado por roubo simples à pena de 10 (dez) anos de reclusão e iniciou o cumprimento de pena em regime fechado na penitenciária de Goiânia-GO. Durante seu estágio no presídio, foi pego com grande quantidade de cocaína dentro de sua cela e foi processado por tráfico de drogas e condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão. Ao iniciar o cumprimento da segunda pena recebida, o juízo da execução penal deverá considerar qual percentual como tempo de progressão penal?

A 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
B 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
C 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário específico.
D 30% (trinta por cento), se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
E 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

4 Q912965

Direito Penal Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade Penas privativas de liberdade Progressão de regime penitenciário

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, por sua vez, deverá ser cumprida necessariamente em regime semiaberto ou aberto. II. O condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. III. O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Está correto o que se afirma apenas em

A I. B II. C III. D I e III.

5 Q997342

Direito Penal Penas privativas de liberdade Progressão de regime penitenciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.

De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo do que o determinado na condenação.

6 Q997340

Direito Penal Penas privativas de liberdade Progressão de regime penitenciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.

Suponha que Caio, em cumprimento de pena no regime semiaberto sob monitoração eletrônica mediante tornozeleira eletrônica, tenha requerido ao juízo da execução a retirada desse dispositivo, com fundamento na desnecessidade e na inadequação do seu uso. Nessa situação hipotética, segundo o STJ, eventual decisão de manutenção do monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação concreta evidenciaria constrangimento ilegal ao apenado.

7 Q997175

Direito Penal Penas privativas de liberdade Progressão de regime penitenciário

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Sobre a determinação e progressão de regime de cumprimento da pena, considerando a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmação correta.

A O principal critério de determinação do regime inicial de cumprimento de pena é a gravidade abstrata do delito. B É vedado ao magistrado impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado pelos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 2º do art. 33 do CP. C A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime e para o livramento condicional. D A partir da vigência da Lei nº 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), o apenado primário que tiver cometido o crime sem violência à pessoa ou grave ameaça poderá progredir de regime se tiver cumprido 16% (dezesseis por cento) da pena, desde que ostente boa conduta carcerária. E É obrigatória a fixação de regime prisional fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas.

8 Q996845

Direito Penal Penas privativas de liberdade Reincidência Regimes penitenciários + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for

A condenado por exercer o comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo. B condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário. C reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. D primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. E reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

9 Q996801

Direito Penal Penas privativas de liberdade Progressão de regime penitenciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de pena.

10 Q996659

Direito Penal Livramento Condicional Penas privativas de liberdade Progressão de regime penitenciário

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

A respeito da progressão de regime e do livramento condicional, é correto afirmar:

A sentenciado deverá cumprir 20% (vinte por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça. B sentenciado deverá cumprir 30% (trinta por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e se tratar de crime hediondo ou equiparado. C sentenciado por crime hediondo com resultado morte, primário terá direito à progressão de regime cumprida 60% (sessenta por cento) da pena, mas não terá direito ao livramento condicional. D sentenciado deverá cumprir 25% (vinte e cinco por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça à pessoa. E em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar comportamento satisfatório, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

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