Questão
Q996845
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto
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DPE-TO
A pena privativa de liberdade será executada em forma prog
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for
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