Questão Q996845
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto DPE-TO

A pena privativa de liberdade será executada em forma prog

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for 

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