Com base no entendimento do STJ acerca de execução penal,

A altera a data-base para a concessão de trabalho externo mesmo que preenchidos os demais requisitos. B não dispensa, por exemplo, a comprovação pericial da funcionalidade do telefone apreendido em seu poder. C não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária. D autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena limitado ao que foi fixado na sentença condenatória. E não impede o livramento condicional, quando cometida em período longínquo e já reabilitada.