Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir pa

#Questão 996844 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao

A) Patronato.

B) Ministério Público.

C) Conselho da Comunidade.

D) Departamento Penitenciário local.

E) Conselho Penitenciário.

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