Questão
Q997342
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público
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DPE-RS
Com referência à execução penal, julgue o item subseque
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo do que o determinado na condenação.
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