Questão
Q996801
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
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DPE-DF
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a segu
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de pena.
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