A prescrição é causa extintiva da punibilidade e, nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição começa a correr no dia em que o crime se consumou.

A ausência de condições objetivas de punibilidade constitui obstáculo ao início ou prosseguimento da ação penal.

As condições objetivas de punibilidade são taxativamente previstas na lei penal e não se comunicam aos eventuais coautores ou partícipes da infração penal.

As condições objetivas de punibilidade são próprias da definição de delito e indispensáveis ao nexo causal, uma vez que se encontram abarcadas pelo dolo ou culpa, e delas depende a punibilidade objetiva do delito.

A consumação do crime independe da presença, ou não, das condições de punibilidade, todavia, não se verificando estas, o delito não poderá ser punido, nem sequer na forma tentada.

será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.

poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.

será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.

será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.

deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

causa de extinção da punibilidade;

forma de livramento condicional;

forma de detração penal;

causa da extinção da culpabilidade;

direito subjetivo público do preso que cumpriu um sexto da pena.

A mera exigência, em anúncio de trabalho, de aspectos de aparência próprios de determinada etnia não enseja a aplicação de nenhuma pena ao recrutador, ainda que a exigência não se justifique em razão da atividade.

O Código Penal só admite o agravamento da pena prevista para a prática de crime de injúria com a utilização de elemento referente a raça ou cor se houver violência física.

A utilização da condição de pessoa portadora de deficiência não constitui causa de aumento da pena referente ao crime de injúria.

A condenação pelo crime consistente em recusar atendimento em bares e restaurantes em razão da raça de um cliente produz, como efeito, a suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento.

“W” foi condenado defi nitivamente a uma pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão e à perda do cargo público. Durante o trâmite processual penal, foi concedido a “W” aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Nesses termos, a autoridade administrativa deverá instaurar processo administrativo disciplinar para cassar a aposentadoria concedida.

“Z” comete crime mediante grave ameaça e decide reparar, integralmente, o dano por ele causado à vítima após o recebimento da denúncia, mas antes de proferida a sentença. Nesses termos, aplica-se a “Z” o Instituto do Arrependimento Posterior.

“X”, pretendendo matar “U” para que esse não participasse de procedimento licitatório, desferiulhe uma facada no abdômen, mas, voluntariamente, desiste de prosseguir em seu intento e imediatamente leva “U” para o hospital, o qual não resiste e morre em consequência da lesão. Aplica-se a “X” o Instituto da Desistência Voluntária.

Age negligentemente o cirurgião plástico que causa a morte da paciente durante um ato cirúrgico.

Nos crimes unissubsistentes o processo executivo coincide temporalmente com a consumação, não se admitindo a tentativa.

crime consumado é aquele que reúne todos os elementos de sua defi nição legal e crime tentado aquele que iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias relacionadas à falha na execução ou à vontade do agente.

ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

não se pune a tentativa quando, por inefi cácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

diz-se culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou quando, ao menos, assumiu o risco de produzir o resultado.

é hipótese de exclusão de ilicitude quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito, ou se o fato é cometido sob coação irresistível.

A tentativa, uma norma de extensão temporal, não se enquadra diretamente no tipo incriminador; faz-se necessária uma norma que amplie a figura típica até alcançar o fato material.

A tentativa perfeita ou crime falho é aquela na qual o agente interrompe a atividade executória e não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

O crime de extorsão se consuma com a obtenção da indevida vantagem econômica por parte do agente.

A tentativa de homicídio se distingue do delito de lesões corporais dolosas pela gravidade da ofensa à integridade física da vítima.

O crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado, pois o que vale é a intenção do agente.

isenção de pena.

redução de pena.

absolvição por atipicidade.

absolvição por ausência de culpabilidade.

unissubsistente.

monossubjetivo.

contra a fé pública.

de menor potencial ofensivo.