Questão Q292076
2012 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Direito Penal Do Crime
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Remoção - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição)

Dispõe o artigo 301, § 1º do Código Penal: Falsificar, n...

Dispõe o artigo 301, § 1º do Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”.

São características do delito tipificado no referido artigo de lei, EXCETO tratar-se de crime

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