A conduta de quem erra culposamente sobre a legitimidade...

#Questão 292075 - Direito Penal, Do Crime, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A conduta de quem erra culposamente sobre a legitimidade da ação, e a pratica, supondo legítima, deverá ser punida, caso presentes os elementos do conceito analítico de crime, a título de culpa

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