Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crim...

#Questão 292161 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.

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