Listagem de Questões sobre Geral
Julgue os itens abaixo.
De acordo com o STJ, configura crime de estupro em continuidade delitiva o fato de o agente ter mantido mais de uma conjunção carnal, mediante violência física, com a vítima na mesma ocasião.
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pela prática do crime de roubo qualificado, um réu primário foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, no mínimo legal, com registro na sentença penal de que todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis. Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STJ, em face da gravidade do crime, o juiz sentenciante poderá impor regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda.
Uma mulher foi condenada à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado crime de homicídio qualificado. Nessa situação, apesar de a sentença penal não indicar expressamente que a reprimenda deverá ser expiada integralmente no regime fechado, em obediência à Lei de Crimes Hediondos, assim deverá ser entendido, sendo descabida progressão.
Reno e Pablo foram denunciados pela prática do crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação, com o advento da Lei de Crimes Hediondos, as condutas somente seriam típicas se a associação, formada com o objetivo voltado para o tráfico, fosse composta por, no mínimo, quatro pessoas, e não mais por duas.
O adolescente submetido a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional, ao completar 21 anos de idade, deve ser liberado compulsoriamente, tornando-se inaplicáveis as regras do ECA.
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