111 Q291290
Direito Penal
Ano: 2009
Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

A prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade previstas no Direito Penal. Sobre ela, são dadas as seguintes proposições:

I. A prescrição pode ser punitiva, intercorrente ou executória.

II. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela pena aplicada.

III. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

IV. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

112 Q291289
Direito Penal
Ano: 2009
Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar que:

I. Há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não; porém, quando a prática de dois ou mais crimes, idênticos ou não, se dá por mais de uma ação ou omissão, há concurso material.

II. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

III. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àqu...

113 Q291288
Direito Penal
Ano: 2009
Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Sobre o Direito Penal brasileiro, responda as proposições que estão INCORRETAS:

I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

II. O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

III. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime. 

IV. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o ...

114 Q291286
Direito Penal
Ano: 2009
Banca: SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável

A prisão em flagrante é uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. É uma forma de autodefesa da sociedade.

Diante do exposto, marque a alternativa errada, considera-se em flagrante delito quem:

115 Q291285
Direito Penal
Ano: 2009
Banca: SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável

Dentre as alternativas abaixo, é conduta definida em lei como crime de peculato.

116 Q291284
Direito Penal
Ano: 2009
Banca: SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável

Em relação ao crime é incorreto afirmar:

117 Q291283
Direito Penal
Ano: 2009
Banca: SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável

Conforme a legislação penal configura o crime de corrupção ativa na administração pública:

118 Q291282
Direito Penal
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no sistema adotado pelo Código Penal brasileiro são

119 Q291281
Direito Penal
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Há previsão legal de escusa absolutória nos delitos patrimoniais desde que seja cometido contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal,

120 Q291280
Direito Penal
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os requisitos para a ocorrência do concurso de pessoas no cometimento de crime são: