Questão
Q291281
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009
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Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)
Há previsão legal de escusa absolutória nos delitos patr...
Há previsão legal de escusa absolutória nos delitos patrimoniais desde que seja cometido contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal,
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